Reproduzo artigo de Maria Inês Nassif, publicado no jornal Valor Econômico:
Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são políticos, mas contra a humanidade.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois.
Prevaleceu a opinião do relator da matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um “acordo político” que teria resultado no perdão para “crimes políticos” e “conexos”. Os fatos históricos não convalidam a tese de “acordo político”, e sequer a de “crime político”.
Da mesma forma, é possível contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em “generosidade”, no “princípio da igualdade” e da “legitimidade” das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da “legitimidade” mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava sua hegemonia no Legislativo.
Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada crime hediondo pela Constituição de 1988 – portanto imprescritível e inafiançável – , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional — e o Judiciário faz parte do Estado –, não existiriam razões para que assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só “sinalização”. Não interfere na decisão do STF.
O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal. Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da ditadura, contrária à “generosidade” expressa por uma lei de anistia ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi pela convicção – expressa pela Corte Interamericana — de que a democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado não é um exemplo a ser seguido.
O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje.
sábado, 18 de dezembro de 2010
Wikileaks e a liberdade de expressão
Reproduzo reportagem de Juliana Sada, publicada no blog Escrevinhador:
Com a presença de cerca de duzentas pessoas no auditório e mais de quinhentas acompanhando a transmissão pela internet, aconteceu o ato-debate sobre o Wikileaks na última quarta-feira, em São Paulo. O encontro reuniu militantes de diversas áreas que se uniram em defesa da liberdade de expressão e pelo direito de acesso à informação. A jornalista Natalia Viana, que faz parte do Wikileaks, esteve presente para esclarecer o funcionamento da organização e contar como está sendo o processo de divulgação dos documentos relacionados ao Brasil.
Ofensivas
Um dos temas de muita preocupação foi a atual situação legal de Julian Assange, fundador do Wikileaks. O australiano foi condenado na Suécia por crime sexual – especificamente, por manter relação sexual sem preservativo –, e após algum tempo, ele se entregou à Justiça Britânica. Ontem (quinta-feira), Assange foi solto mediante pagamento de fiança.
Ainda que no debate se tenha ressaltado o caráter de perseguição política da prisão de Assange, a Natalia Viana afirmou não ser essa a maior ofensiva contra a organização. Ela declarou estar em curso nos EUA uma tentativa de criminalização do Wikileaks. “O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abertamente declarou: ‘não achamos uma lei na qual possamos enquadrar o Wikileaks, mas vamos achar. ’” Natalia conta ainda que há alguns anos os Estados Unidos tentaram classificar a organização como um grupo terrorista.
Parceria O Globo e Folha de S.Paulo
No Brasil, o Wikileaks optou por realizar uma parceria com dois grandes jornais de alcance nacional – a Folha de S.Paulo e O Globo, do Rio de Janeiro. Ambos os veículos e a jornalista Natalia Viana [*] têm exclusividade (que deve durar até janeiro) no acesso aos documentos relativos ao Brasil. Uma vez divulgados na imprensa – de maneira coordenada – os documentos são disponibilizados na íntegra na página do Wikileaks.
A opção pela parceria com estes jornais foi questionada por muitos presentes, que duvidaram da confiabilidade dos veículos. Natalia Viana explicou a importância destas parcerias. Primeiramente, estes órgãos de imprensa possuem grande abrangência – e o intuito do Wikileaks é fazer com que as informações circulem –, além disto, é importante que haja uma apurada checagem da veracidade dos documentos, e os jornais contribuem com seus funcionários nesta tarefa.
Quanto às possíveis distorções e usos políticos das informações, a jornalista Natalia Viana ressaltou um ponto importante do Wikileaks: “A Folha pode relatar como quiser, porque as pessoas podem ver o material original. O essencial da organização é que a pessoa possa ver os documentos e fazer o próprio julgamento”. A escolha pelos veículos não foi político e sim de abrangência, Natalia avalia que “é o fato do Wikileaks não possuir vínculos políticos que possibilita o recebimento dos documentos vazados”.
Wikileaks e a Falha de S.Paulo
Um dos grandes méritos do debate foi aproximar os ataques ao Wikileaks à realidade brasileira – sobretudo com a ofensiva sofrida pelo blog de paródia Falha de SP e as ameaças e restrição da liberdade na internet.
O blog Falha de S.Paulo foi criado para fazer uma paródia da Folha de S.Paulo. Em pouco tempo, o jornal moveu um processo por “uso indevido da marca” contra o blog, que teve que ser retirado do ar sob pena de receber uma pesada multa. Outro argumento utilizado foi que o “consumidor mais desavisado” poderia confundir o blog de comédia com o site do jornal. Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo recusou a derrubar a liminar que tirou a “Falha” do ar. Desta vez, os desembargadores afirmaram que a Falha era um “flagrante caso de concorrência parasitária”. O processo segue tramitando.
Pablo Ortellado, professor da USP e pesquisador do GPOPAI, afirma que tanto o Wikileaks quanto o blog Falha de S.Paulo são ofensivas contra a liberdade de expressão “ambos estão sendo atacados brutalmente por meios escusos”. Ou seja, sob alguma acusação tentam calar estes atores. Ortellado ressalta a importância de “comprar a briga e ir até o fim, para abrir um precedente jurídico” e afirma que até agora, no Brasil, somente o Centro de Mídia Independente fazia isso.
Já Sérgio Amadeu, professor da UFABC, chamou a atenção para o projeto do senador Azeredo, apelidado de AI-5 digital, que tem como objetivo acabar com o anonimato na rede, por meio de identificação do rastro digital. Para Amadeu, iniciativas como a do Wikileaks e dos hackers – que atacaram sites de empresas que boicotavam a organização – são utilizados pelos conservadores para cercear a liberdade na internet. O estudioso alerta que “a reação será contra a rede e não contra indivíduos” e avisa da importância de barrar tais iniciativas, “a internet tem que ser livre para que a verdade prevaleça”.
* A jornalista Natalia Viana possui um blog no qual produz reportagens, ao mesmo tempo dos grandes veículos, a partir dos documentos vazados. É uma boa opção para fazer um contraponto ao que é publicado na imprensa. O blog pode ser acessado aqui.
Com a presença de cerca de duzentas pessoas no auditório e mais de quinhentas acompanhando a transmissão pela internet, aconteceu o ato-debate sobre o Wikileaks na última quarta-feira, em São Paulo. O encontro reuniu militantes de diversas áreas que se uniram em defesa da liberdade de expressão e pelo direito de acesso à informação. A jornalista Natalia Viana, que faz parte do Wikileaks, esteve presente para esclarecer o funcionamento da organização e contar como está sendo o processo de divulgação dos documentos relacionados ao Brasil.
Ofensivas
Um dos temas de muita preocupação foi a atual situação legal de Julian Assange, fundador do Wikileaks. O australiano foi condenado na Suécia por crime sexual – especificamente, por manter relação sexual sem preservativo –, e após algum tempo, ele se entregou à Justiça Britânica. Ontem (quinta-feira), Assange foi solto mediante pagamento de fiança.
Ainda que no debate se tenha ressaltado o caráter de perseguição política da prisão de Assange, a Natalia Viana afirmou não ser essa a maior ofensiva contra a organização. Ela declarou estar em curso nos EUA uma tentativa de criminalização do Wikileaks. “O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abertamente declarou: ‘não achamos uma lei na qual possamos enquadrar o Wikileaks, mas vamos achar. ’” Natalia conta ainda que há alguns anos os Estados Unidos tentaram classificar a organização como um grupo terrorista.
Parceria O Globo e Folha de S.Paulo
No Brasil, o Wikileaks optou por realizar uma parceria com dois grandes jornais de alcance nacional – a Folha de S.Paulo e O Globo, do Rio de Janeiro. Ambos os veículos e a jornalista Natalia Viana [*] têm exclusividade (que deve durar até janeiro) no acesso aos documentos relativos ao Brasil. Uma vez divulgados na imprensa – de maneira coordenada – os documentos são disponibilizados na íntegra na página do Wikileaks.
A opção pela parceria com estes jornais foi questionada por muitos presentes, que duvidaram da confiabilidade dos veículos. Natalia Viana explicou a importância destas parcerias. Primeiramente, estes órgãos de imprensa possuem grande abrangência – e o intuito do Wikileaks é fazer com que as informações circulem –, além disto, é importante que haja uma apurada checagem da veracidade dos documentos, e os jornais contribuem com seus funcionários nesta tarefa.
Quanto às possíveis distorções e usos políticos das informações, a jornalista Natalia Viana ressaltou um ponto importante do Wikileaks: “A Folha pode relatar como quiser, porque as pessoas podem ver o material original. O essencial da organização é que a pessoa possa ver os documentos e fazer o próprio julgamento”. A escolha pelos veículos não foi político e sim de abrangência, Natalia avalia que “é o fato do Wikileaks não possuir vínculos políticos que possibilita o recebimento dos documentos vazados”.
Wikileaks e a Falha de S.Paulo
Um dos grandes méritos do debate foi aproximar os ataques ao Wikileaks à realidade brasileira – sobretudo com a ofensiva sofrida pelo blog de paródia Falha de SP e as ameaças e restrição da liberdade na internet.
O blog Falha de S.Paulo foi criado para fazer uma paródia da Folha de S.Paulo. Em pouco tempo, o jornal moveu um processo por “uso indevido da marca” contra o blog, que teve que ser retirado do ar sob pena de receber uma pesada multa. Outro argumento utilizado foi que o “consumidor mais desavisado” poderia confundir o blog de comédia com o site do jornal. Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo recusou a derrubar a liminar que tirou a “Falha” do ar. Desta vez, os desembargadores afirmaram que a Falha era um “flagrante caso de concorrência parasitária”. O processo segue tramitando.
Pablo Ortellado, professor da USP e pesquisador do GPOPAI, afirma que tanto o Wikileaks quanto o blog Falha de S.Paulo são ofensivas contra a liberdade de expressão “ambos estão sendo atacados brutalmente por meios escusos”. Ou seja, sob alguma acusação tentam calar estes atores. Ortellado ressalta a importância de “comprar a briga e ir até o fim, para abrir um precedente jurídico” e afirma que até agora, no Brasil, somente o Centro de Mídia Independente fazia isso.
Já Sérgio Amadeu, professor da UFABC, chamou a atenção para o projeto do senador Azeredo, apelidado de AI-5 digital, que tem como objetivo acabar com o anonimato na rede, por meio de identificação do rastro digital. Para Amadeu, iniciativas como a do Wikileaks e dos hackers – que atacaram sites de empresas que boicotavam a organização – são utilizados pelos conservadores para cercear a liberdade na internet. O estudioso alerta que “a reação será contra a rede e não contra indivíduos” e avisa da importância de barrar tais iniciativas, “a internet tem que ser livre para que a verdade prevaleça”.
* A jornalista Natalia Viana possui um blog no qual produz reportagens, ao mesmo tempo dos grandes veículos, a partir dos documentos vazados. É uma boa opção para fazer um contraponto ao que é publicado na imprensa. O blog pode ser acessado aqui.
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
A construção do mito Assange
Reproduzo artigo de Washington Araújo, publicado no Observatório da Imprensa:
Julian Assange sabe o que quer fazer, o que sente que deve ser feito e está consciente dos riscos envolvidos. E porque se sente investido de lutar por algo em que acredita, alcança com inédita velocidade essa aura de benfeitor, de quem consegue reanimar antigas utopias humanas, como essa da busca da verdade, verdade que deve ser alcançada a qualquer custo.
Digam o que disserem, esperneiem como quiserem, tomem as medidas mais tradicionais e também as mais estapafúrdias possíveis para amordaçá-lo, retenham seus movimentos, a verdade é que se existe alguém, nos dias que correm, melhor antenado com a ideia de cidadania para além das fronteiras puramente nacionais, esse alguém é um australiano com seus incompletos 40 anos de idade.
Não me precipito ao afirmar que estamos vendo a construção de um mito. É corrente que mitos são importantes porque representam uma imagem de sucesso e glória que todo mundo almeja, mas é também evidente que a aura do mito transcende sua obra. Mitos não são criados por serem explicáveis, são idolatrados. Mitos tendem sempre a valorizar determinada característica humana vista sob enfoque bastante positivo. É a passagem do tempo que confere ao mito a percepção de alguém ou de algo que ultrapassa seu valor real, intrínseco e passa a referir todo o conjunto de virtudes humanas.
Os elementos constitutivos para a criação de um mito podem ser ruins ou bons para a verdade. Mas a verdade é sempre factual quando se trata de esquadrinhar a pessoa humana e, no fundo, quem torna mito alguém é a trajetória percorrida por esse alguém. A trajetória do homem-que-se-torna-mito tem relação quase sempre direta de escolhas e estratégias adotadas durante o caminho de mitificação, seja na falsificação ou na comprovação de sua excelência.
Julian Assange parte da premissa que sua criatura -o WikiLeaks- "publica sem medo fatos que precisam ser tornados públicos". Notem que a atividade principal de sua criatura é publicar e sua principal característica abarca um sentido de urgência e de necessidade: "Fatos que precisam ser tornados públicos". Não esqueçamos do destemor, da ousadia e do passo à frente simbolizado pelas palavras "sem medo". É aqui que começa a atividade maior de Julian Assange: ele sabe o que quer fazer, o que sente que deve ser feito e está consciente dos riscos envolvidos. E porque se sente investido de lutar por algo em que acredita, alcança com inédita velocidade essa aura de benfeitor, de quem consegue reanimar antigas utopias humanas, como essa da busca da verdade, verdade que deve ser alcançada a qualquer custo. Mesmo que sempre... no limite.
Liberdade de expressão
Para nossa grande imprensa, que tem elegido a defesa da liberdade de expressão com aquele ardor digno dos seguidores de Antonio Conselheiro no episódio de Canudos, soa patético que não conheçamos nenhum editorial inflamado em defesa de Assange e contra sua prisão, aparentemente causada por suas peripécias sexuais na Suécia e que incluem até uma obscura história de estupro. Qualquer biscoito (cookie, em inglês), além de qualquer cidadão norte-americano medianamente informado e mesmo qualquer dona de casa alemã que assine Der Spiegel, sabe muito bem que sua prisão tem tudo a ver com os transtornos que o WikiLeaks vem causando à imagem e às relações de Washington com governos do resto do mundo.
Não se exigirá mestrado ou doutorado em Comunicação, conferido por Cambridge ou por Harvard, para que não tarde a que a história da diplomacia no século 21 venha a ser ensinada em dois períodos de tempo distintos: antes e depois dos wikileaks.
Julian Assange assume que "qualquer governo corre o risco de ser corrompido caso não seja vigiado cuidadosamente". Até aqui, nada demais, porque data de muito longe o ditado de que "o poder corrompe". E o que exerce o poder em uma sociedade? Primeiramente, o governo. Uma coisa é inferir sabedoria popular, geralmente fundada na experiência dos antigos. Mas agora a coisa é bem diferente. A novidade é que esse axioma acaba de ser comprovado cientificamente em um trabalho de pesquisadores da renomada Kellogg School of Management, nos Estados Unidos. Foi após uma série de testes comportamentais com voluntários que ficou evidenciada a forma como o poder costuma, em geral, mudar as pessoas para pior.
Em testes, os poderosos não só trapaceavam mais, não só usavam os mais sórdidos golpes, aqueles bem abaixo da linha da cintura, como também se mostravam mais hipócritas ao se desculpar por atitudes que condenavam nos outros. Neste contexto, vale conferir a afirmação do psicólogo social Adam Galinsky, professor de Ética e Decisões em Gerência da Kellogg School of Management e um dos autores do estudo, quando diz que "os poderosos acreditam que devem ser excluídos de certas regras".
A propósito, é isso o que precisamente vem acontecendo se considerarmos as reações de Washington aos wikileaks. Quem não lembra que há apenas um ano, em resposta a ações do governo da China contra o Google, a secretária de Estado americana Hillary Clinton fez apaixonado discurso em defesa da liberdade de expressão na internet? A senhora Clinton não parou por aí. Foi além: "Mesmo em países autoritários, governados por ditadores, redes de informação têm ajudado pessoas a descobrir novos fatos e feito governos mais transparentes". Seria patético, não fosse apenas ridículo, o uso contumaz de dois pesos e duas medidas quando autoridade política trata de atacar governo estrangeiro que é acometido por sua própria enfermidade.
Documentos secretos
Julian Assange se expressa com clareza quando o assunto é a sua entidade WikiLeaks. Sabendo que tem gente que acredita ser ele um pacifista nato, totalmente avesso às guerras, ele trata logo de desfazer o "piedoso engano":
"As pessoas afirmaram que sou antiguerra: que fique registrado, eu não sou. Algumas vezes, nações precisam ir à guerra e simplesmente há guerras. Mas não há nada mais errado do que um governo mentir à sua população sobre estas guerras e então pedir a estes mesmos cidadãos que coloquem suas vidas e o dinheiro de seus impostos a serviço dessas mentiras. Se uma guerra é justificável, então diga a verdade e a população dirá se deve apoiá-la ou não."
Há um quê de quixotesco no pensamento e na ação de Assange quando vemos quão distante ele se encontra da realpolitik. Não será a política o campo para a dissimulação, para vestir de significado novo velhas ações, para utilizar todos os meios ao alcance com o intuito de conquistar esta ou aquela vitória política? Não foi o Departamento de Estado dos EUA que buscou negociar com o primeiro-ministro da Eslovênia um encontro com o presidente Barack Obama desde que a Eslovênia aceitasse, em troca, receber um preso de Guantánamo?
Por extensão, seria equivocado inferir que o mundo da política internacional é o vale-tudo cotidiano entre os que tudo podem e os que pouco podem? E, por acaso, já não intuíamos isso? Claro! O que o WikiLeaks faz é retirar das relações diplomáticas mantidas pelos EUA com outros países o benefício da dúvida. E, em caso de dúvida, se existe uma arena em que a ultrapassagem é quase sempre certa é a da política internacional.
O que existia de fato para justificar a guerra no Iraque? Dúvidas. Apenas dúvidas sobre a existência de armas de destruição em massa no Iraque governado por Saddam Hussein. Devo registrar que não é de hoje que o WikiLeaks divulga documentos secretos. Isso é feito há anos. Mas só ganhou destaque internacional em 2010, com três vazamentos: (1) publicou um vídeo confidencial, feito por um helicóptero americano, que parece mostrar um ataque contra dois funcionários da agência de notícias Reuters e outros civis; (2) tornou públicos 77 mil arquivos de inteligência dos EUA sobre a guerra do Afeganistão; e, (3) divulgou mais 400 mil arquivos expondo ataques, detenções e interrogatórios no Iraque.
"O melhor dos desinfetantes"
Se o jornalismo tradicional -aquele que é impresso em jornais e revistas, que é ouvido nas rádios e assistido nos telejornais - constrói sua versão da realidade tendo como ponto de partida apenas uma ou duas peças do quebra-cabeça, e sobre estas cobre o restante da imagem com a opinião de seus colunistas e comentaristas, quase sempre de política ou de economia, o WikiLeaks arroga para si o mérito de realizar jornalismo científico, aquele que opera com outros suportes de mídia para trazer as notícias para as pessoas, "mas também para provar que essas notícias são verdadeiras". E como faz isso? Com a palavra Julian Assange:
"O jornalismo científico permite que você leia as notícias, e então clique num link para ver o documento original no qual a notícia foi baseada. Desta maneira você mesmo pode julgar: esta notícia é verdadeira? Os jornalistas a reportaram de maneira precisa?"
Infelizmente, o governo norte-americano, diante do escrutínio público de menos de 5% do material que ainda deve ser revelado, ao invés de fazer uma inadiável releitura de sua política internacional, de seus pressupostos e de suas atividades bastante heterodoxas, estará, neste momento, planejando novas estratégias, esquemas e modus procedendis para cobrir de sigilo (e suspeição) o que sempre fez: tudo é permissível para alcançar seus fins políticos, econômicos e financeiros - e isto inclui o direito de não precisar prestar contas a ninguém. O WikiLeaks ajudou a rasgar as duas pontas da capa que lhe encobria as vergonhas e reduziu a pó sua autoafirmação de que seu governo constituía a única e inatacável fonte da autoridade moral do planeta. Não mais.
A sociedade, os governos e a imprensa serão melhores com Julian Assange?
Acredito que sim. E por várias razões, dentre as quais destaco que seu WikiLeaks entrega um espelho a cada diplomata para que possa aferir o grau de sinceridade e também de hipocrisia de suas ações. O WikiLeaks abre imensa clareira no cipoal de boas intenções que costumam vicejar nas relações entre governos e apenas camuflam os objetivos reais da diplomacia de uma nação sobre outra, e fica mais evidente quando joga pesados fachos de luz sobre a nação que se apresenta como a mais rica do planeta, a mais equipada militarmente, a mais influente politicamente. E a imprensa passa a ter a oportunidade raríssima de tirar a prova dos noves sobre seu alinhamento automático a qualquer governo, bem como sobre sua postura ácida e crítica às ações de qualquer governo.
Há quase um século, o juiz americano Louis Brandeis disse que "a luz do sol é o melhor dos desinfetantes". Se vivo fosse, talvez dissesse o mesmo com outro enunciado: "O trabalho do WikiLeaks é o melhor dos desinfetantes."
Julian Assange sabe o que quer fazer, o que sente que deve ser feito e está consciente dos riscos envolvidos. E porque se sente investido de lutar por algo em que acredita, alcança com inédita velocidade essa aura de benfeitor, de quem consegue reanimar antigas utopias humanas, como essa da busca da verdade, verdade que deve ser alcançada a qualquer custo.
Digam o que disserem, esperneiem como quiserem, tomem as medidas mais tradicionais e também as mais estapafúrdias possíveis para amordaçá-lo, retenham seus movimentos, a verdade é que se existe alguém, nos dias que correm, melhor antenado com a ideia de cidadania para além das fronteiras puramente nacionais, esse alguém é um australiano com seus incompletos 40 anos de idade.
Não me precipito ao afirmar que estamos vendo a construção de um mito. É corrente que mitos são importantes porque representam uma imagem de sucesso e glória que todo mundo almeja, mas é também evidente que a aura do mito transcende sua obra. Mitos não são criados por serem explicáveis, são idolatrados. Mitos tendem sempre a valorizar determinada característica humana vista sob enfoque bastante positivo. É a passagem do tempo que confere ao mito a percepção de alguém ou de algo que ultrapassa seu valor real, intrínseco e passa a referir todo o conjunto de virtudes humanas.
Os elementos constitutivos para a criação de um mito podem ser ruins ou bons para a verdade. Mas a verdade é sempre factual quando se trata de esquadrinhar a pessoa humana e, no fundo, quem torna mito alguém é a trajetória percorrida por esse alguém. A trajetória do homem-que-se-torna-mito tem relação quase sempre direta de escolhas e estratégias adotadas durante o caminho de mitificação, seja na falsificação ou na comprovação de sua excelência.
Julian Assange parte da premissa que sua criatura -o WikiLeaks- "publica sem medo fatos que precisam ser tornados públicos". Notem que a atividade principal de sua criatura é publicar e sua principal característica abarca um sentido de urgência e de necessidade: "Fatos que precisam ser tornados públicos". Não esqueçamos do destemor, da ousadia e do passo à frente simbolizado pelas palavras "sem medo". É aqui que começa a atividade maior de Julian Assange: ele sabe o que quer fazer, o que sente que deve ser feito e está consciente dos riscos envolvidos. E porque se sente investido de lutar por algo em que acredita, alcança com inédita velocidade essa aura de benfeitor, de quem consegue reanimar antigas utopias humanas, como essa da busca da verdade, verdade que deve ser alcançada a qualquer custo. Mesmo que sempre... no limite.
Liberdade de expressão
Para nossa grande imprensa, que tem elegido a defesa da liberdade de expressão com aquele ardor digno dos seguidores de Antonio Conselheiro no episódio de Canudos, soa patético que não conheçamos nenhum editorial inflamado em defesa de Assange e contra sua prisão, aparentemente causada por suas peripécias sexuais na Suécia e que incluem até uma obscura história de estupro. Qualquer biscoito (cookie, em inglês), além de qualquer cidadão norte-americano medianamente informado e mesmo qualquer dona de casa alemã que assine Der Spiegel, sabe muito bem que sua prisão tem tudo a ver com os transtornos que o WikiLeaks vem causando à imagem e às relações de Washington com governos do resto do mundo.
Não se exigirá mestrado ou doutorado em Comunicação, conferido por Cambridge ou por Harvard, para que não tarde a que a história da diplomacia no século 21 venha a ser ensinada em dois períodos de tempo distintos: antes e depois dos wikileaks.
Julian Assange assume que "qualquer governo corre o risco de ser corrompido caso não seja vigiado cuidadosamente". Até aqui, nada demais, porque data de muito longe o ditado de que "o poder corrompe". E o que exerce o poder em uma sociedade? Primeiramente, o governo. Uma coisa é inferir sabedoria popular, geralmente fundada na experiência dos antigos. Mas agora a coisa é bem diferente. A novidade é que esse axioma acaba de ser comprovado cientificamente em um trabalho de pesquisadores da renomada Kellogg School of Management, nos Estados Unidos. Foi após uma série de testes comportamentais com voluntários que ficou evidenciada a forma como o poder costuma, em geral, mudar as pessoas para pior.
Em testes, os poderosos não só trapaceavam mais, não só usavam os mais sórdidos golpes, aqueles bem abaixo da linha da cintura, como também se mostravam mais hipócritas ao se desculpar por atitudes que condenavam nos outros. Neste contexto, vale conferir a afirmação do psicólogo social Adam Galinsky, professor de Ética e Decisões em Gerência da Kellogg School of Management e um dos autores do estudo, quando diz que "os poderosos acreditam que devem ser excluídos de certas regras".
A propósito, é isso o que precisamente vem acontecendo se considerarmos as reações de Washington aos wikileaks. Quem não lembra que há apenas um ano, em resposta a ações do governo da China contra o Google, a secretária de Estado americana Hillary Clinton fez apaixonado discurso em defesa da liberdade de expressão na internet? A senhora Clinton não parou por aí. Foi além: "Mesmo em países autoritários, governados por ditadores, redes de informação têm ajudado pessoas a descobrir novos fatos e feito governos mais transparentes". Seria patético, não fosse apenas ridículo, o uso contumaz de dois pesos e duas medidas quando autoridade política trata de atacar governo estrangeiro que é acometido por sua própria enfermidade.
Documentos secretos
Julian Assange se expressa com clareza quando o assunto é a sua entidade WikiLeaks. Sabendo que tem gente que acredita ser ele um pacifista nato, totalmente avesso às guerras, ele trata logo de desfazer o "piedoso engano":
"As pessoas afirmaram que sou antiguerra: que fique registrado, eu não sou. Algumas vezes, nações precisam ir à guerra e simplesmente há guerras. Mas não há nada mais errado do que um governo mentir à sua população sobre estas guerras e então pedir a estes mesmos cidadãos que coloquem suas vidas e o dinheiro de seus impostos a serviço dessas mentiras. Se uma guerra é justificável, então diga a verdade e a população dirá se deve apoiá-la ou não."
Há um quê de quixotesco no pensamento e na ação de Assange quando vemos quão distante ele se encontra da realpolitik. Não será a política o campo para a dissimulação, para vestir de significado novo velhas ações, para utilizar todos os meios ao alcance com o intuito de conquistar esta ou aquela vitória política? Não foi o Departamento de Estado dos EUA que buscou negociar com o primeiro-ministro da Eslovênia um encontro com o presidente Barack Obama desde que a Eslovênia aceitasse, em troca, receber um preso de Guantánamo?
Por extensão, seria equivocado inferir que o mundo da política internacional é o vale-tudo cotidiano entre os que tudo podem e os que pouco podem? E, por acaso, já não intuíamos isso? Claro! O que o WikiLeaks faz é retirar das relações diplomáticas mantidas pelos EUA com outros países o benefício da dúvida. E, em caso de dúvida, se existe uma arena em que a ultrapassagem é quase sempre certa é a da política internacional.
O que existia de fato para justificar a guerra no Iraque? Dúvidas. Apenas dúvidas sobre a existência de armas de destruição em massa no Iraque governado por Saddam Hussein. Devo registrar que não é de hoje que o WikiLeaks divulga documentos secretos. Isso é feito há anos. Mas só ganhou destaque internacional em 2010, com três vazamentos: (1) publicou um vídeo confidencial, feito por um helicóptero americano, que parece mostrar um ataque contra dois funcionários da agência de notícias Reuters e outros civis; (2) tornou públicos 77 mil arquivos de inteligência dos EUA sobre a guerra do Afeganistão; e, (3) divulgou mais 400 mil arquivos expondo ataques, detenções e interrogatórios no Iraque.
"O melhor dos desinfetantes"
Se o jornalismo tradicional -aquele que é impresso em jornais e revistas, que é ouvido nas rádios e assistido nos telejornais - constrói sua versão da realidade tendo como ponto de partida apenas uma ou duas peças do quebra-cabeça, e sobre estas cobre o restante da imagem com a opinião de seus colunistas e comentaristas, quase sempre de política ou de economia, o WikiLeaks arroga para si o mérito de realizar jornalismo científico, aquele que opera com outros suportes de mídia para trazer as notícias para as pessoas, "mas também para provar que essas notícias são verdadeiras". E como faz isso? Com a palavra Julian Assange:
"O jornalismo científico permite que você leia as notícias, e então clique num link para ver o documento original no qual a notícia foi baseada. Desta maneira você mesmo pode julgar: esta notícia é verdadeira? Os jornalistas a reportaram de maneira precisa?"
Infelizmente, o governo norte-americano, diante do escrutínio público de menos de 5% do material que ainda deve ser revelado, ao invés de fazer uma inadiável releitura de sua política internacional, de seus pressupostos e de suas atividades bastante heterodoxas, estará, neste momento, planejando novas estratégias, esquemas e modus procedendis para cobrir de sigilo (e suspeição) o que sempre fez: tudo é permissível para alcançar seus fins políticos, econômicos e financeiros - e isto inclui o direito de não precisar prestar contas a ninguém. O WikiLeaks ajudou a rasgar as duas pontas da capa que lhe encobria as vergonhas e reduziu a pó sua autoafirmação de que seu governo constituía a única e inatacável fonte da autoridade moral do planeta. Não mais.
A sociedade, os governos e a imprensa serão melhores com Julian Assange?
Acredito que sim. E por várias razões, dentre as quais destaco que seu WikiLeaks entrega um espelho a cada diplomata para que possa aferir o grau de sinceridade e também de hipocrisia de suas ações. O WikiLeaks abre imensa clareira no cipoal de boas intenções que costumam vicejar nas relações entre governos e apenas camuflam os objetivos reais da diplomacia de uma nação sobre outra, e fica mais evidente quando joga pesados fachos de luz sobre a nação que se apresenta como a mais rica do planeta, a mais equipada militarmente, a mais influente politicamente. E a imprensa passa a ter a oportunidade raríssima de tirar a prova dos noves sobre seu alinhamento automático a qualquer governo, bem como sobre sua postura ácida e crítica às ações de qualquer governo.
Há quase um século, o juiz americano Louis Brandeis disse que "a luz do sol é o melhor dos desinfetantes". Se vivo fosse, talvez dissesse o mesmo com outro enunciado: "O trabalho do WikiLeaks é o melhor dos desinfetantes."
Salários aumentam nos países "emergentes"
Reproduzo artigo de João Villaverde, publicado no jornal Valor:
A mais ampla crise mundial desde 1929, desencadeada no fim de 2008, foi totalmente irrelevante para o crescimento dos salários nos países latino-americanos e asiáticos. Enquanto os salários nos países avançados caíram 0,5%, em 2008, e subiram apenas 0,6% em 2009, na América Latina os saltos foram de 1,9% e 2,2%, respectivamente – na Ásia, puxada pelo ritmo da China, o crescimento foi de 7,1% e 8%, nos dois anos.
Os números, divulgados ontem pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que o crescimento dos salários nos 115 países pesquisados caiu dos 2,7% registrados em 2007 para 1,5%, em 2008, e 1,6%, no ano passado. No Brasil, por outro lado, os salários cresceram 3,3% no ano passado, já tendo registrado incremento de 3,4% em 2008.
A queda no crescimento econômico, entre 2008 e 2009, não alterou o ritmo de alta dos salários nos países emergentes, porque a recuperação começou já ao longo do ano passado. No Brasil, o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 5,2%, em 2008, para -0,6%, em 2009, mas o acelerado ritmo de recuperação, a partir do segundo semestre, colocou pressão sobre o mercado de trabalho, ampliando os salários.
A situação mais complexa ocorreu na Ásia, onde os salários registraram as taxas mais expressivas de crescimento no ano passado. A China registrou o maior avanço salarial de 2009 (12,1%, em comparação ao ano anterior), mas o Japão teve queda real de 2% nos salários em 2008 e 2009. Os fracos resultados dos japoneses, no entanto, não influíram no levantamento quanto à Ásia, porque o Japão foi contabilizado pela OIT entre os países avançados.
O “Relatório Mundial sobre Salários 2010/2011″, da OIT, trabalha com dados de 115 países, e avalia a situação de aproximadamente 94% de 1,4 bilhão de assalariados no mundo. Entre os 28 países avançados, 7 registraram redução real nos salários: Alemanha, França, Reino Unido, Japão, México, Coreia do Sul e Rússia. No ano anterior, além desses, também Estados Unidos, Austrália e México passaram por quedas nos rendimentos oriundos do trabalho.
No estudo, os pesquisadores da OIT assinalam que desde a metade da década de 1990 a proporção de trabalhadores que recebem renda baixa – critério da entidade que define o valor do rendimento como inferior a dois terços do salário médio – tem aumentado em 31 dos 115 países pesquisados.
No Brasil, um em cada cinco trabalhadores assalariados nas seis regiões metropolitanas cobertas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é considerado de baixa renda, com alta representação de mulheres, negros, jovens e trabalhadores com baixo nível de escolaridade. Uma das constatações do estudo é que existe pouca mobilidade, no país, entre os trabalhadores de baixa renda e os demais assalariados.
Entre 2002 e 2009, 44,2% mantiveram sua situação de trabalhador de baixa renda, 18,3% passaram para o desemprego ou saíram do mercado de trabalho e 37,5% passaram a obter salários mais favoráveis.
“Ainda é muito cedo para saber com precisão quais setores e profissões foram mais afetados pela crise, porque poucos países publicaram dados sobre a estrutura dos salários”, diz o estudo, “Entretanto, dados específicos de vários países indicam que os salários podem ter sido afetados de forma mais negativa no setor privado que no setor público.”
No caso brasileiro, a estrutura do funcionalismo público proíbe a demissão imotivada, o que impossibilita o corte de pessoal – não apenas em tempos de crise, mas em qualquer período. Além disso, o serviço público conta, em sua maioria, com salários iniciais superiores à iniciativa privada, o que influi nas estatísticas.
O salário mínimo também foi reajustado, em fevereiro de 2009, de R$ 415, vigentes em 2008, para R$ 465. Esse salto, de 10,7%, influenciou “decisivamente”, destaca a OIT, a elevação do salário médio brasileiro, uma vez que o mínimo afeta, em cascata, as negociações salariais dos sindicatos.
A mais ampla crise mundial desde 1929, desencadeada no fim de 2008, foi totalmente irrelevante para o crescimento dos salários nos países latino-americanos e asiáticos. Enquanto os salários nos países avançados caíram 0,5%, em 2008, e subiram apenas 0,6% em 2009, na América Latina os saltos foram de 1,9% e 2,2%, respectivamente – na Ásia, puxada pelo ritmo da China, o crescimento foi de 7,1% e 8%, nos dois anos.
Os números, divulgados ontem pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que o crescimento dos salários nos 115 países pesquisados caiu dos 2,7% registrados em 2007 para 1,5%, em 2008, e 1,6%, no ano passado. No Brasil, por outro lado, os salários cresceram 3,3% no ano passado, já tendo registrado incremento de 3,4% em 2008.
A queda no crescimento econômico, entre 2008 e 2009, não alterou o ritmo de alta dos salários nos países emergentes, porque a recuperação começou já ao longo do ano passado. No Brasil, o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 5,2%, em 2008, para -0,6%, em 2009, mas o acelerado ritmo de recuperação, a partir do segundo semestre, colocou pressão sobre o mercado de trabalho, ampliando os salários.
A situação mais complexa ocorreu na Ásia, onde os salários registraram as taxas mais expressivas de crescimento no ano passado. A China registrou o maior avanço salarial de 2009 (12,1%, em comparação ao ano anterior), mas o Japão teve queda real de 2% nos salários em 2008 e 2009. Os fracos resultados dos japoneses, no entanto, não influíram no levantamento quanto à Ásia, porque o Japão foi contabilizado pela OIT entre os países avançados.
O “Relatório Mundial sobre Salários 2010/2011″, da OIT, trabalha com dados de 115 países, e avalia a situação de aproximadamente 94% de 1,4 bilhão de assalariados no mundo. Entre os 28 países avançados, 7 registraram redução real nos salários: Alemanha, França, Reino Unido, Japão, México, Coreia do Sul e Rússia. No ano anterior, além desses, também Estados Unidos, Austrália e México passaram por quedas nos rendimentos oriundos do trabalho.
No estudo, os pesquisadores da OIT assinalam que desde a metade da década de 1990 a proporção de trabalhadores que recebem renda baixa – critério da entidade que define o valor do rendimento como inferior a dois terços do salário médio – tem aumentado em 31 dos 115 países pesquisados.
No Brasil, um em cada cinco trabalhadores assalariados nas seis regiões metropolitanas cobertas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é considerado de baixa renda, com alta representação de mulheres, negros, jovens e trabalhadores com baixo nível de escolaridade. Uma das constatações do estudo é que existe pouca mobilidade, no país, entre os trabalhadores de baixa renda e os demais assalariados.
Entre 2002 e 2009, 44,2% mantiveram sua situação de trabalhador de baixa renda, 18,3% passaram para o desemprego ou saíram do mercado de trabalho e 37,5% passaram a obter salários mais favoráveis.
“Ainda é muito cedo para saber com precisão quais setores e profissões foram mais afetados pela crise, porque poucos países publicaram dados sobre a estrutura dos salários”, diz o estudo, “Entretanto, dados específicos de vários países indicam que os salários podem ter sido afetados de forma mais negativa no setor privado que no setor público.”
No caso brasileiro, a estrutura do funcionalismo público proíbe a demissão imotivada, o que impossibilita o corte de pessoal – não apenas em tempos de crise, mas em qualquer período. Além disso, o serviço público conta, em sua maioria, com salários iniciais superiores à iniciativa privada, o que influi nas estatísticas.
O salário mínimo também foi reajustado, em fevereiro de 2009, de R$ 415, vigentes em 2008, para R$ 465. Esse salto, de 10,7%, influenciou “decisivamente”, destaca a OIT, a elevação do salário médio brasileiro, uma vez que o mínimo afeta, em cascata, as negociações salariais dos sindicatos.
WikiLeaks: "estuprada" é agente da CIA?
Reproduzo artigo de Thaís Romanelli, publicado no sítio Ópera Mundi:
Uma cidadã cubana que acusa o jornalista australiano Julian Assange, fundador do Wikileaks, de "crimes sexuais" na Suécia foi apontada como "colaboradora" da CIA e teria planejado o caso, segundo a rede de TV venezuelana TeleSur. No início do ano, ela mesma divulgou na internet um "guia para se vingar" de alguém usando denúncias de abusos sexuais.
De acordo com as informações publicadas nesta terça-feira (7/12), a cubana Anna Ardin (cujo nome real seria Ana Bernardín) teria sido uma das primeiras a denunciar Assange por "abuso sexual" à polícia sueca, junto à amiga sueca Sophia Wilén.
A prisão do fundador do site Wikileaks, o jornalista australiano Julian Assange, provocou grande repercussão na mídia internacional. As vozes de entidades de defesa da liberdade de imprensa, porém, não protestaram até o momento, nem questionaram a validade da ordem de prisão da Justiça sueca, que acusa o jornalista de "crimes sexuais".
Entidades como a Associação Mundial de Jornais, o World Press Freedon Committee e a norte-americana Freedom House costumam protestar no caso de prisões políticas contra jornalistas, principalmente em países não alinhados a potências ocidentais. Desta vez, por enquanto, evitaram criticar a ação contra colega preso.
A queixa, porém, seria relativa ao fato de Assange, supostamente, não ter utilizado camisinha durante as relações sexuais que teria tido com elas, enquanto Ardin dormia em sua resisidência em Estocolmo. Além disso, Ardin e Wilden denunciaram Assange por ter mantido relações sexuais com as duas na mesma semana - o que, na Suécia, é ilegal.
De acordo com a versão apresentada, no dia 11 de agosto deste ano, Assange teria ido à Suécia a convite do movimento de centro-esquerda Broderskap ("fraternidade" em sueco, ligado ao Partido Social-Democrata Cristão) para participar de um seminário. Na ocasião, segundo Ardin, ela própria ofereceu sua casa para hospedar o fundador do Wikileaks, já que ela estaria fora da cidade. Ardin, porém, voltou antes do previsto, mas mesmo assim hospedou Assange em casa. Segundo ela, em uma das noites após jantarem juntos, tiveram relações sexuais com camisinha, que chegou a rasgar.
No dia seguinte, ao final do seminário, Assange teria seduzido Sophia Wilén, com quem também teria feito sexo, na cidade de Enkoping, onde ela mora. De acordo com Wilén, ela e Assange tiveram relações duas vezes, uma com e outras sem o uso de preservativos, em razão de uma recusa do fundador do Wikileaks.
Dez dias depois, as duas mulheres se apresentaram à polícia sueca para denunciar Assange por crimes sexuais. Ardin, porém, se apresentou como militante feminista a princípio e declarou que estava apenas auxiliando Wilén. Dias mais tarde, declarou seu envolvimento com Assange, alegando que "inicialmente o sexo foi consensual, mas logo se transformou em um abuso", já que o preservativo teria rompido e Assange continuado a relação à revelia dela.
Vingança
Anna Ardin é uma ativista feminista conhecida na Suécia. Em 19 de janeiro de 2010, ela escreveu em seu blog (annaardin.wordpress.com) um post com o título "Sete passos para uma vingança judicial", incluindo instruções sobre incriminar alguém usando acusações de teor sexual. Seu blog faz referências a outros como Generación Y (de Yoani Sánchez) e Desde Cuba, ambos de dissidentes cubanos.
Acusada de ter mudado o depoimento a mando da CIA, Ardin se defendeu em seu blog garantindo que as denúncias não haviam sido coordenadas. "A responsabilidade do que aconteceu comigo e com a outra jovem é do homem que tem uma visão distorcida das mulheres, que tem um problema em aceitar um 'não'", argumentou, no post citado.
Anti-castristas
Segundo a TeleSur, ela também seria ligada ao ativista anti-castrista Carlos Alberto Montaner e ficou conhecida por escrever em websites financiados pela USAID (agência dos Estados Unidos para empréstimos a países subdesenvolvidos) e controlados pela CIA, como o Misceleanas de Cuba, do cubano Alexis Gainza Solenzal, que criticam o regime da ilha.
Montaner é co-autor, junto com o peruano Mario Vargas Llosa, do livro anti-esquerdista Manual do Perfeito Idiota Latino-Americano (Bertrand Brasil, 1997). Nos anos 1960, chegou a ser preso em Cuba por acusações de trabalhar para a CIA em operações de sabotagem, até fugir da prisão e encontrar asilo na Espanha, então sob o regime franquista.
Uma cidadã cubana que acusa o jornalista australiano Julian Assange, fundador do Wikileaks, de "crimes sexuais" na Suécia foi apontada como "colaboradora" da CIA e teria planejado o caso, segundo a rede de TV venezuelana TeleSur. No início do ano, ela mesma divulgou na internet um "guia para se vingar" de alguém usando denúncias de abusos sexuais.
De acordo com as informações publicadas nesta terça-feira (7/12), a cubana Anna Ardin (cujo nome real seria Ana Bernardín) teria sido uma das primeiras a denunciar Assange por "abuso sexual" à polícia sueca, junto à amiga sueca Sophia Wilén.
A prisão do fundador do site Wikileaks, o jornalista australiano Julian Assange, provocou grande repercussão na mídia internacional. As vozes de entidades de defesa da liberdade de imprensa, porém, não protestaram até o momento, nem questionaram a validade da ordem de prisão da Justiça sueca, que acusa o jornalista de "crimes sexuais".
Entidades como a Associação Mundial de Jornais, o World Press Freedon Committee e a norte-americana Freedom House costumam protestar no caso de prisões políticas contra jornalistas, principalmente em países não alinhados a potências ocidentais. Desta vez, por enquanto, evitaram criticar a ação contra colega preso.
A queixa, porém, seria relativa ao fato de Assange, supostamente, não ter utilizado camisinha durante as relações sexuais que teria tido com elas, enquanto Ardin dormia em sua resisidência em Estocolmo. Além disso, Ardin e Wilden denunciaram Assange por ter mantido relações sexuais com as duas na mesma semana - o que, na Suécia, é ilegal.
De acordo com a versão apresentada, no dia 11 de agosto deste ano, Assange teria ido à Suécia a convite do movimento de centro-esquerda Broderskap ("fraternidade" em sueco, ligado ao Partido Social-Democrata Cristão) para participar de um seminário. Na ocasião, segundo Ardin, ela própria ofereceu sua casa para hospedar o fundador do Wikileaks, já que ela estaria fora da cidade. Ardin, porém, voltou antes do previsto, mas mesmo assim hospedou Assange em casa. Segundo ela, em uma das noites após jantarem juntos, tiveram relações sexuais com camisinha, que chegou a rasgar.
No dia seguinte, ao final do seminário, Assange teria seduzido Sophia Wilén, com quem também teria feito sexo, na cidade de Enkoping, onde ela mora. De acordo com Wilén, ela e Assange tiveram relações duas vezes, uma com e outras sem o uso de preservativos, em razão de uma recusa do fundador do Wikileaks.
Dez dias depois, as duas mulheres se apresentaram à polícia sueca para denunciar Assange por crimes sexuais. Ardin, porém, se apresentou como militante feminista a princípio e declarou que estava apenas auxiliando Wilén. Dias mais tarde, declarou seu envolvimento com Assange, alegando que "inicialmente o sexo foi consensual, mas logo se transformou em um abuso", já que o preservativo teria rompido e Assange continuado a relação à revelia dela.
Vingança
Anna Ardin é uma ativista feminista conhecida na Suécia. Em 19 de janeiro de 2010, ela escreveu em seu blog (annaardin.wordpress.com) um post com o título "Sete passos para uma vingança judicial", incluindo instruções sobre incriminar alguém usando acusações de teor sexual. Seu blog faz referências a outros como Generación Y (de Yoani Sánchez) e Desde Cuba, ambos de dissidentes cubanos.
Acusada de ter mudado o depoimento a mando da CIA, Ardin se defendeu em seu blog garantindo que as denúncias não haviam sido coordenadas. "A responsabilidade do que aconteceu comigo e com a outra jovem é do homem que tem uma visão distorcida das mulheres, que tem um problema em aceitar um 'não'", argumentou, no post citado.
Anti-castristas
Segundo a TeleSur, ela também seria ligada ao ativista anti-castrista Carlos Alberto Montaner e ficou conhecida por escrever em websites financiados pela USAID (agência dos Estados Unidos para empréstimos a países subdesenvolvidos) e controlados pela CIA, como o Misceleanas de Cuba, do cubano Alexis Gainza Solenzal, que criticam o regime da ilha.
Montaner é co-autor, junto com o peruano Mario Vargas Llosa, do livro anti-esquerdista Manual do Perfeito Idiota Latino-Americano (Bertrand Brasil, 1997). Nos anos 1960, chegou a ser preso em Cuba por acusações de trabalhar para a CIA em operações de sabotagem, até fugir da prisão e encontrar asilo na Espanha, então sob o regime franquista.
Nova ação no STF contra ditadura da mídia
Reproduzo artigo de Jacson Segundo, publicado no Observatório do Direito à Comunicação:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop) registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que, se aprovada, exigirá do Congresso Nacional a regulamentação de dispositivos constitucionais referentes à comunicação. A Ação foi protocolada no Supremo em 10 de dezembro e neste mesmo dia distribuída à ministra Ellen Gracie. O advogado da ADO-11 é o professor e jurista Fábio Konder Comparato.
Trata-se, na realidade, da mesma Ação que foi ajuizada em outubro deste ano pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Federação dos Radialistas (Fitert). Esta, procolada como ADO-9, não havia sido aceita pela ministra Ellen Gracie, que alegou que as organizações citadas não poderiam ser as proponentes deste tipo de recurso jurídico. Os advogados da Ação, Fábio Konder Comparato e Georghio Tomelin, entraram com um recurso pedindo revisão da decisão de Ellen Gracie. A ministra então solicitou um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), que ainda não se manifestou sobre o assunto.
O advogado Fábio Comparato, no entanto, não quis esperar o resultado do parecer da PGR e buscou outras maneiras de ter a Ação julgada pelo STF, mudando seus proponentes. Primeiro, Comparato tentou o Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O partido também foi julgado impossibilitado de apresentar a Ação pelo STF por estar sem presidente formal na época.
Agora a nova tentativa é com a Contcop, já que, segundo entendimento da ministra Ellen Gracie, “apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional”. Com isso, espera-se que o STF finalmente aceite a Ação e discuta seu mérito.
A ADO-11 busca a regulamentação de três pontos essenciais: a garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos meios de comunicação de massa; a proibição do monopólio e do oligopólio no setor; e o cumprimento, pelas emissoras de rádio e TV, da obrigação constitucional de dar preferência a programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop) registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que, se aprovada, exigirá do Congresso Nacional a regulamentação de dispositivos constitucionais referentes à comunicação. A Ação foi protocolada no Supremo em 10 de dezembro e neste mesmo dia distribuída à ministra Ellen Gracie. O advogado da ADO-11 é o professor e jurista Fábio Konder Comparato.
Trata-se, na realidade, da mesma Ação que foi ajuizada em outubro deste ano pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Federação dos Radialistas (Fitert). Esta, procolada como ADO-9, não havia sido aceita pela ministra Ellen Gracie, que alegou que as organizações citadas não poderiam ser as proponentes deste tipo de recurso jurídico. Os advogados da Ação, Fábio Konder Comparato e Georghio Tomelin, entraram com um recurso pedindo revisão da decisão de Ellen Gracie. A ministra então solicitou um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), que ainda não se manifestou sobre o assunto.
O advogado Fábio Comparato, no entanto, não quis esperar o resultado do parecer da PGR e buscou outras maneiras de ter a Ação julgada pelo STF, mudando seus proponentes. Primeiro, Comparato tentou o Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O partido também foi julgado impossibilitado de apresentar a Ação pelo STF por estar sem presidente formal na época.
Agora a nova tentativa é com a Contcop, já que, segundo entendimento da ministra Ellen Gracie, “apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional”. Com isso, espera-se que o STF finalmente aceite a Ação e discuta seu mérito.
A ADO-11 busca a regulamentação de três pontos essenciais: a garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos meios de comunicação de massa; a proibição do monopólio e do oligopólio no setor; e o cumprimento, pelas emissoras de rádio e TV, da obrigação constitucional de dar preferência a programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.
Guerrilha do Araguaia: E agora, Brasil?
Reproduzo artigo do jurista Fábio Konder Comparato, publicado no blog Conversa Afiada:
A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de decidir que o Brasil descumpriu duas vezes a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em primeiro lugar, por não haver processado e julgado os autores dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver de mais 60 pessoas, na chamada Guerrilha do Araguaia. Em segundo lugar, pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homicídio, tortura e estupro de oponentes políticos, a maior parte deles quando já presos pelas autoridades policiais e militares.
O Estado brasileiro foi, em conseqüência, condenado a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos.
Além dessa condenação jurídica explícita, porém, o acórdão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contém uma condenação moral implícita.
Com efeito, responsáveis morais por essa condenação judicial, ignominiosa para o país, foram os grupos oligárquicos que dominam a vida nacional, notadamente os empresários que apoiaram o golpe de Estado de 1964 e financiaram a articulação do sistema repressivo durante duas décadas. Foram também eles que, controlando os grandes veículos de imprensa, rádio e televisão do país, manifestaram-se a favor da anistia aos assassinos, torturadores e estupradores do regime militar. O próprio autor destas linhas, quando ousou criticar um editorial da Folha de S.Paulo, por haver afirmado que a nossa ditadura fora uma “ditabranda”, foi impunemente qualificado de “cínico e mentiroso” pelo diretor de redação do jornal.
Mas a condenação moral do veredicto pronunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos atingiu também, e lamentavelmente, o atual governo federal, a começar pelo seu chefe, o presidente da República.
Explico-me. A Lei Complementar nº 73, de 1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da União, determina, em seu art. 3º, § 1º, que o Advogado-Geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão” do presidente da República. Pois bem, o presidente Lula deu instruções diretas, pessoais e imediatas ao então Advogado-Geral da União, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, para se pronunciar contra a demanda ajuizada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153), no sentido de interpretar a lei de anistia de 1979, como não abrangente dos crimes comuns cometidos pelos agentes públicos, policiais e militares, contra os oponentes políticos ao regime militar.
Mas a condenação moral vai ainda mais além. Ela atinge, em cheio, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, que se pronunciaram claramente contra o sistema internacional de direitos humanos, ao qual o Brasil deve submeter-se.
E agora, Brasil?
Bem, antes de mais nada, é preciso dizer que se o nosso país não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele ficará como um Estado fora-da-lei no plano internacional.
E como acatar essa decisão condenatória?
Não basta pagar as indenizações determinadas pelo acórdão. É indispensável dar cumprimento ao art. 37, § 6º da Constituição Federal, que obriga o Estado, quando condenado a indenizar alguém por culpa de agente público, a promover de imediato uma ação regressiva contra o causador do dano. E isto, pela boa e simples razão de que toda indenização paga pelo Estado provém de recursos públicos, vale dizer, é feita com dinheiro do povo.
É preciso, também, tal como fizeram todos os países do Cone Sul da América Latina, resolver o problema da anistia mal concedida. Nesse particular, o futuro governo federal poderia utilizar-se do projeto de lei apresentado pela Deputada Luciana Genro à Câmara dos Deputados, dando à Lei nº 6.683 a interpretação que o Supremo Tribunal Federal recusou-se a dar: ou seja, excluindo da anistia os assassinos e torturadores de presos políticos. Tradicionalmente, a interpretação autêntica de uma lei é dada pelo próprio Poder Legislativo.
Mas, sobretudo, o que falta e sempre faltou neste país, é abrir de par em par, às novas gerações, as portas do nosso porão histórico, onde escondemos todos os horrores cometidos impunemente pelas nossas classes dirigentes; a começar pela escravidão, durante mais de três séculos, de milhões de africanos e afrodescendentes.
Viva o Povo Brasileiro!
A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de decidir que o Brasil descumpriu duas vezes a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em primeiro lugar, por não haver processado e julgado os autores dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver de mais 60 pessoas, na chamada Guerrilha do Araguaia. Em segundo lugar, pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homicídio, tortura e estupro de oponentes políticos, a maior parte deles quando já presos pelas autoridades policiais e militares.
O Estado brasileiro foi, em conseqüência, condenado a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos.
Além dessa condenação jurídica explícita, porém, o acórdão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contém uma condenação moral implícita.
Com efeito, responsáveis morais por essa condenação judicial, ignominiosa para o país, foram os grupos oligárquicos que dominam a vida nacional, notadamente os empresários que apoiaram o golpe de Estado de 1964 e financiaram a articulação do sistema repressivo durante duas décadas. Foram também eles que, controlando os grandes veículos de imprensa, rádio e televisão do país, manifestaram-se a favor da anistia aos assassinos, torturadores e estupradores do regime militar. O próprio autor destas linhas, quando ousou criticar um editorial da Folha de S.Paulo, por haver afirmado que a nossa ditadura fora uma “ditabranda”, foi impunemente qualificado de “cínico e mentiroso” pelo diretor de redação do jornal.
Mas a condenação moral do veredicto pronunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos atingiu também, e lamentavelmente, o atual governo federal, a começar pelo seu chefe, o presidente da República.
Explico-me. A Lei Complementar nº 73, de 1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da União, determina, em seu art. 3º, § 1º, que o Advogado-Geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão” do presidente da República. Pois bem, o presidente Lula deu instruções diretas, pessoais e imediatas ao então Advogado-Geral da União, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, para se pronunciar contra a demanda ajuizada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153), no sentido de interpretar a lei de anistia de 1979, como não abrangente dos crimes comuns cometidos pelos agentes públicos, policiais e militares, contra os oponentes políticos ao regime militar.
Mas a condenação moral vai ainda mais além. Ela atinge, em cheio, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, que se pronunciaram claramente contra o sistema internacional de direitos humanos, ao qual o Brasil deve submeter-se.
E agora, Brasil?
Bem, antes de mais nada, é preciso dizer que se o nosso país não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele ficará como um Estado fora-da-lei no plano internacional.
E como acatar essa decisão condenatória?
Não basta pagar as indenizações determinadas pelo acórdão. É indispensável dar cumprimento ao art. 37, § 6º da Constituição Federal, que obriga o Estado, quando condenado a indenizar alguém por culpa de agente público, a promover de imediato uma ação regressiva contra o causador do dano. E isto, pela boa e simples razão de que toda indenização paga pelo Estado provém de recursos públicos, vale dizer, é feita com dinheiro do povo.
É preciso, também, tal como fizeram todos os países do Cone Sul da América Latina, resolver o problema da anistia mal concedida. Nesse particular, o futuro governo federal poderia utilizar-se do projeto de lei apresentado pela Deputada Luciana Genro à Câmara dos Deputados, dando à Lei nº 6.683 a interpretação que o Supremo Tribunal Federal recusou-se a dar: ou seja, excluindo da anistia os assassinos e torturadores de presos políticos. Tradicionalmente, a interpretação autêntica de uma lei é dada pelo próprio Poder Legislativo.
Mas, sobretudo, o que falta e sempre faltou neste país, é abrir de par em par, às novas gerações, as portas do nosso porão histórico, onde escondemos todos os horrores cometidos impunemente pelas nossas classes dirigentes; a começar pela escravidão, durante mais de três séculos, de milhões de africanos e afrodescendentes.
Viva o Povo Brasileiro!
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