Reforma Política Republicana

Cartilha da Reforma Política Republicana publicada pelo Senador Cristovam Buarque, levando em conta comentários recebidos

Sumário
Reforma Política Republicana 5
Introdução
1. Reforma Política Republicana 8
1. Reformas Eleitorais
1.1 – Voto em lista com participação do eleitor
1.2 – Redução de Custos e Financiamento
Público da Campanha
1.2.1 – Redução nos custos das campanhas eleitorais
falas e debates entre candidatos
1.2.2 - Horário eleitoral limitado apenas a
falas e debates entre candidatos
1.2.3 – Financiamento público voluntário das campanhas
1.2.4 – Fundo Público Puro
1.2.5 – Perda imediata do mandato para aquele que não
cumprir as regras de financiamento
1.3 – Voto Munícipal, Distrital, Estadual, Nacional
1.3.1 – Deputado Eleito pelo voto Distrital
1.3.2 – Deputado Estadual eleito pelo voto Estadual2
1.3.3 - Deputado Federal eleito pelo voto do Estado
1.3.4 - Deputado Federal eleito pelo voto Nacional
1.3.5 - Todo vereador eleito pelo voto distrital
1.4 - Fim da Reeleição para cargos Executivos
1.5 - Proibição de mais de uma reeleição consecutiva
1.6 - Possibilidade de candidatura avulsa,
independente de partido
1.7 - Direito de se desligar do partido
1.8 - Impedimento de alianças para cargos majoritários
no primeiro turno, com obrigação de cada
partido lançar candidato em todas as eleições
majoritárias
1.9 - Corrupção tratada como Crime Hediondo
1.10 - Punição drástica ao candidato ou ao eleito que
não cumprir a regra já existente que impede a
propriedade de meios de comunicação
1.11 - Limitação de publicidade governamental apenas
quando relacionada à prestação de serviços de
interesses público
1.12 - Não votar é uma omissão punida com prestação
de serviço social
1.13 - Fim da Suplência para Senador
1.14 - Registro de compromisso da campanha
1.15 - Cassação pelo eleitor
1.16 - Cassação por omissão
1.17 - Assembleias semestrais de eleitores
2. Legislativo 18
2.1 - Sessões Ordinárias em todos os dias úteis da
semana, com uma semana por mês para exercício
do mandato na base eleitoral
2.2 - Fim do recesso Parlamentar e instituição de férias
de 30 dias para todos os parlamentares brasileiros
2.3 - Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
Permanente
2.4 - Fim do voto secreto e do voto por liderança,
com todo voto aberto e nominal3
2.5 - Adotar como rotina de votação as consultas
populares por meio de modernas tecnologias
2.6 - Criação de Comissões Provisórias Parlamentares
vinculadas aos grandes problemas nacionais
2.7 - Facilidade para iniciativas e processamento de
legislação participativa: redução no número de
assinaturas de eleitores necessárias para dar
início a processo legislativo de criação de leis
2.8 - Fim da verba indenizatória
2.9 - Garantia de moradia para parlamentares que não
sejam do Distrito Federal, com eliminação da
ajuda de aluguel
3. Executivo 21
3.1 - Perda de mandato do parlamentar nomeado para
cargo de Ministro ou Secretário
3.2 - Obrigatoriedade para governadores, prefeitos e
presidentes cumprirem seus mandatos sem
possibilidade de licença para disputar eleição para
outro cargo no período de seus mandatos
3.3 - Mandato e Seleção para o Presidente do Banco
Central
3.4 - Limite no uso das Medidas Provisórias
3.5 - Voto de Desconfiança a Ministros
3.6 - Comparecimento do Presidente ao Plenário
do Congresso
4. Judiciário 23
4.1- Indicação dos Ministros do Supremo por ação
integrada dos Três Poderes.
4.2 - Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas
escolhidos por concurso público
5. Cultural 24
5.1 - Garantia de educação pública de qualidade para
todos com aulas sobre ética, participação,
responsabilidade social e política4
5.2 - Fim do analfabetismo
5.3 - Redefinição dos títulos de parlamentares
5.4 - Respeito à verdade histórica
5.5 - Reformar, simplificar e divulgar os códigos civis,
os sistemas de elaboração e divulgação dos
orçamentos públicos
5.6 - Envolvimento Social da Juventude
5.7 - Serviço Cívico Militar
6. Moralizadora 28
6.1 - Divulgação online de todos os gastos de cada
parlamentar, inclusive seus salários e os gastos
com pessoal do gabinete
6.2 - Todo eleito e ocupante de cargo de confiança
passará obrigatoriamente, todo ano, pelo pente
fino da receita Federal
6.3 - Considerar falta de decoro o eleito usar serviços
privados em vez dos serviços públicos.
6.4 - Fim dos salários adicionais
6.5 - Eliminação do Foro Especial
6.6 - Eliminação de Sigilo Fiscal e Bancário para todo
ocupante de cargo público, eletivo ou nomeado
em cargo de confiança.
6.7 - Limitação nos reajustes dos salários
6.8 - Limite financeiro na aposentadoria de corruptos
Medida Transitória 305
Reforma Política Republicana

“A reforma política deve ter como
objetivo aproximar eleitores e eleitos”.
Deputado José Antônio Reguffe do PDT-DF
Introdução
O Brasil precisa melhorar:
eliminar a corrupção, criar bom
transporte público, distribuir melhor
a renda e a qualidade de vida,
erradicar a pobreza, eliminar o
analfabetismo, controlar a violência
urbana e a disseminação de drogas,
superar o atraso educacional. As
decisões de enfrentar ou não esses e
outros problemas são tomadas pelos
agentes políticos. A política, como
é feita hoje, tende a agravar, e não a resolver problemas. Só com
uma política melhor será possível fazer um Brasil melhor. Por isso, a
Reforma Política deve ser do interesse de todos os brasileiros.
Mas na história do Brasil, as reformas têm sido feitas sem
motivar, interessar nem despertar nossa população. Por isso mesmo,
elas são raras e incompletas.
Nossas reformas sociais têm sido feitas pelas elites dirigentes,
nenhuma foi resultado de uma rebelião das massas; e são, até por
essa razão, feitas de forma incompleta, sem o radicalismo necessário
para completá-las. Nota-se que quase todas elas foram feitas apenas
para dar a impressão de que algo mudou. Daí a expressão para “inglês
ver”, aplicada à reforma que proibiu o tráfico de escravos. Foram os
ingleses que pressionaram por essa lei, que depois de muita relutância,
foi aceita no Parlamento com a justificativa de que era apenas para
enganar os ingleses, e não para ser cumprida.
Só com uma política melhor
será possível fazer um
Brasil melhor. Por isso, a
Reforma Política deve ser
do interesse de todos os
brasileiros.6
Em 1822, fizemos uma Independência incompleta. Os demais
países das Américas fizeram revoluções, no Brasil foi o próprio Rei da
Metrópole, Dom João VI, quem sugeriu ao filho que colocasse a coroa
do Brasil na sua cabeça, “antes que algum aventureiro o faça”. Os aventureiros que Dom João VI tinha em vista eram Washington, Bolívar,
San Martín, Sucre e outros que completaram a independência de seus
países com a implantação de Repúblicas. Por isso, passamos quase 70
anos com um imperador hereditário, não um presidente eleito.
O mesmo aconteceu com a Abolição da Escravatura. Em 1871
fizemos a Lei do Ventre Livre, garantindo que todo escravo nascido
no Brasil fosse libertado quando chegasse aos 21 anos, desde que
nenhum de seus familiares fugisse durante esse período. Em 1885,
aprovamos a Lei do Sexagenário, que liberava escravos quando já não
tinham mais condições de trabalhar. Em 1888, o Império fez a maior
de todas nossas reformas sociais, a Abolição, mas também de forma
incompleta, porque apenas proibiu a escravidão, sem garantir os meios
necessários à libertação: não fez uma reforma agrária, nem ofereceu
educação aos filhos dos escravos.
Em 1889, a República foi proclamada, também longe da participa-
ção popular e incompleta. Até hoje chamamos os parlamentares pelos
títulos de nobres e excelências, e não cidadãos. Prédios públicos e
residências de dirigentes ainda são chamados de palácios, e não casas.
Acima de tudo, não diminuíram a distância social e a diferença do padrão
de vida entre dirigentes e a maioria da população. Até aumentaram,
graças ao avanço técnico que serve à minoria, excluindo o povo.
Cento e vinte dois anos depois de proclamada, nossa República
ainda não foi completada. Os parlamentares recebem quase 50 vezes
o salário mínimo, e até mais, se contarmos os 14º e 15º salários,
trabalhando ao lado dos servidores efetivos, se contarmos que há no
Congresso servidores informais, terceirizados, que vivem em uma
distância certamente maior, em termos de qualidade de vida, do que
existia entre o povo e os parlamentares do Império. Parlamentares
são tratados em sistemas privados de saúde e têm acesso à educação
com qualidade, enquanto o povo usa os serviços públicos degradados,
que os dirigentes foram eleitos para cuidar. Em qualquer regime
aristocrático da Europa, os dirigentes vivem mais próximos do povo do
que na República brasileira.7
Mais recentemente, a merenda
escolar e a Bolsa Família podem ser
vistas como reformas sociais, criadas
de cima para baixo, e incompletas,
porque não carregam o vetor da
transformação que seria a educação
de qualidade igual para todos.
Ao longo da nossa história
republicana, não conseguimos
completar a reforma para construir um
sistema político republicano. Por isso,
novamente a realidade exige reformas.
Mas não podemos fazer outra reforma
parcial para o povo ver. Precisamos de uma reforma republicana que
complete o quadro republicano no Brasil.
Para que a política seja realmente reformada e tornada
republicana, ela deve ir além dos aspectos eleitorais, ou de meros
ajustes, e deve mexer em todo o sistema legal que fixa as normas
da política, como também na relação entre dirigentes e povo, eleitos
e eleitores. E precisa ser debatida com a opinião pública e, ao final,
passar por um plebiscito.
É com o intuito de colaborar para fazermos uma Reforma
Política Republicana que submeto estas idéias, e estou à disposição
para o debate público, no site www.cristovam.org.br; no endereço
Senado Federal, Anexo II, Ala Teotônio Vilela, Gabinete 10,
no Twitter @sen_cristovam; no telefone (61) 3303-2286, no fax
3303-2874; no email cristovam@senador.gov.br, e no Facebook
Cristovam Buarque.
Até o presente momento da nossa história, era possível
concentrar as falhas apenas nos dirigentes. Agora, com tantos meios
de comunicação e pressão, a responsabilidade cabe também a cada
cidadão. Cada um pode e deve participar.
Reforma Política Republicana
As reformas eleitorais são mais urgentes, por causa dos efeitos
visíveis da atual estrutura política. A reforma política republicana não
pode se limitar aos aspectos eleitorais. Estes são os mais visíveis
A população precisa
perceber que um processo
de Reforma Política
pode decidir o futuro da
população, de seus filhos
e netos. Ficar alheio a esse
debate é uma omissão em
relação aos destinos do
País, e não permite que mais
tarde a culpa seja jogada
nos políticos.8
responsáveis pela ineficiência, a imoralidade e o anti-republicanismo
de nossa política. Mas a Reforma não ficará completa se, além dos
aspectos eleitorais, deixar de abordar os assuntos legislativos,
executivos, judiciários, moralizadores e culturais.
Abaixo, seguem as propostas que considero prioritárias para a
realização dessa Reforma Política. Muitas delas estão acompanhadas
de referências de proposições legislativas que já apresentei no Senado
Federal ou publiquei no livro “A Revolução nas Prioridades”, editado
em 1994.
1. Reformas Eleitorais
1.1 – Voto em lista com participação do eleitor
A Reforma deve fortalecer os partidos sem retirar poder do
eleitor. A votação na qual o eleitor se relaciona diretamente com o
candidato, ignorando o partido, impede esse fortalecimento. Mas a
votação em lista, com ordem de candidatos definida pelo partido,
tira do eleitor a chance de escolher o candidato de sua preferência,
e dá muita força à burocracia partidária. A solução é que o eleitor
vote inicialmente no partido, e que somente depois a urna eletrônica
apresente a lista dos candidatos do partido, para então o eleitor votar
no nome de sua preferência. A elaboração da lista a ser submetida
ao eleitor será definida por prévias internas com o participação dos
militantes filiados ao partido.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.2 – Redução de Custos e Financiamento
Público da Campanha
1.2.1 – Redução nos custos das campanhas eleitorais
Todos sabem que é antidemocrática,
desigual e indecente a forma de financiamento
das campanhas eleitorais. Mas o problema
do financiamento eleitoral não deve ser visto
apenas pelo aspecto ilegal e antidemocrático,
mas também pelo lado dos custos astronômicos
que o caracterizam.
Não é republicano
um sistema que
desperdiça bilhões
de reais por ano com
o sistema eleitoral.9
O Brasil gasta hoje bilhões de reais com eleições: custos com a
Justiça Eleitoral, custos de campanha, custos com Assessoria Jurídica,
sem contar as despesas embutidas, sem desembolso, das empresas
de rádio e televisão com os programas do horário eleitoral gratuito.
Um sistema que desperdiça tanto dinheiro com o processo eleitoral
não é republicano. Ainda mais grave é a desigualdade nos gastos entre
candidatos. Pode-se dizer que essa desigualdade chega a centenas de
vezes em uma mesma eleição, seja para Senador, Deputado Federal, e
Estadual, e Vereador, para não falar da desigualdade nas eleições para
Prefeito, Governador e Presidente.
Por isso, antes mesmo de definir a forma de financiamento, a
Reforma Republicana deve diminuir e igualar a relação de custos de
campanha do candidato, tanto para cargos proporcionais quanto para
Prefeito, Governador e Presidente da República. Um ano antes de cada
eleição, a Justiça Eleitoral deveria definir o limite de gasto para cada
disputa.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.194 e
Projeto de Lei do Senado nº 284/2005)
1.2.2 - Horário eleitoral limitado apenas a
falas e debates entre candidatos
Uma maneira de reduzir os gastos é limitar a campanha de
rádio e televisão à fala direta dos candidatos e de debates organizados
entre os candidatos a cargos majoritários.
Com isso, são eliminados os enormes custos
e a manipulação que caracteriza o marketing
eleitoral. Além de forçar os candidatos a sua
exposição direta ao eleitor, mesmo contando
com assessorias de marketing e publicação.
1.2.3 – Financiamento público
voluntário das campanhas
O atual modelo de financiamento de
campanha é antidemocrático, similar a uma
ditadura do poder econômico sobre a escolha
dos eleitores. A solução mais defendida
para esse problema é o Fundo Público de
O marketing é a
principal causa do alto
custo das campanhas e
de tanta manipulação
eleitoral.
Com a redução do
custo, fica possível
cobrir as campanhas
com contribuições
pessoais, voluntárias. 10
Financiamento. O Estado, que já financia
a Justiça Eleitoral, financiaria também os
gastos de campanha dos candidatos. Essa
seria uma solução democrática. Mas não
tem sido discutida a possibilidade de o
financiamento das campanhas ser feito pelos
militantes de partidos de candidatos, dentro
de rígidos limites que definam o máximo
valor da contribuição de cada pessoa.
Cada candidato e partido buscaria
seu próprio financiamento, como acontece
atualmente, mas a contribuição de cada
eleitor será limitada a um determinado valor,
fixado pela Justiça Eleitoral para cada eleição
e para cada cargo. A pessoa física faria
sua contribuição dentro do limite máximo
previsto, e esse recurso seria dividido: 1/3
para o candidato de sua escolha, 1/3 para
o partido do candidato, 1/3 para um fundo
geral, administrado pela Justiça Eleitoral
e dividido equitativamente entre todos os
candidatos. Assim a contribuição é pública,
mas voluntária.
(Projeto de Lei do Senado nº 284/2005)
1.2.4 – Fundo Republicano
Uma crítica à proposta anterior seria de que ela não cobriria todos
os gastos da campanha eleitoral, mesmo com a redução esperada para
esses gastos. Mas se a contribuição voluntária é curta, então que se
reduzam os custos. Além disso, a Reforma Republicana deve atrair o
eleitor para apoiar seu candidato e partido.
Vale, porém, a crítica de que o sistema público voluntário apresenta
uma complexidade gerencial. Nesse caso, o Fundo Público Puro será a
saída republicana como segunda opção. O setor público acrescentaria
aos gastos com a Justiça Eleitoral o valor necessário para financiar as
campanhas. O Fundo Público financiaria igualmente a campanha de
todo candidato, que apresentaria mensalmente os gastos de campanha,e a Justiça enviaria o dinheiro diretamente ao
fornecedor do serviço prestado. Conforme o
cargo em disputa e o número de eleitores. Lei
especial deve regular o dinheiro transferido
ao candidato, sem risco de desvios.
1.2.5 – Perda imediata do mandato para aquele que não
cumprir as regras de financiamento
A Reforma Republicana não surtirá efeito se o sistema for
tolerante com gastos acima do limite e com o uso de caixa dois. A simples
constatação desses crimes eleitorais deve bastar para a cassação do
infrator e a proibição de disputar as duas eleições seguintes.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.3 – Voto Munícipal, Distrital, Estadual, Nacional
1.3.1 – Deputado Eleito pelo voto Distrital
O voto distrital tem sido proposto como forma de diminuir gastos,
facilitar a renovação de eleitos e aumentar o contato entre candidatos
e eleitores. Mas é um sistema eleitoral
que apequena a eleição, torna-a paroquial,
elimina o debate sobre grandes temas
e inviabiliza a eleição de representantes
de minorias, espalhadas pelo Estado ou
Município. Para aproveitar a vantagem do
voto distrital sem comprometer a eleição, a
solução é a implantação da disputa distrital
para eleger 40% dos deputados estaduais
e federais. O voto distrital seria feito em
dois turnos, com os dois mais votados no
primeiro turno disputando no segundo.
Aproveitar-se-ia as vantagens do voto
distrital.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
Se a contribuição
voluntária limitada é
insuficiente, a primeira
solução deve ser
reduzir o custo, e não
buscar novas fontes.
O voto distrital elimina
a transferência de voto
de um candidato bem
votado para outro sem
votos, além de ser mais
barato e permitir maior
renovação. Entretanto,
apequena o debate,
“paroquializando” a
eleição.12
1.3.2 – Deputado Estadual eleito pelo voto Estadual
Além da eleição por Distrito de 40% dos parlamentares, 60%
dos parlamentares estaduais seriam votados pelo eleitorado de todo
o estado como nos moldes atuais, por lista, com o eleitor indicando o
candidato de sua preferência.
1.3.3 - Deputado Federal eleito pelo voto do Estado
Além dos deputados federais eleitos por Distritos, 50% dos
deputados federais seriam eleitos pelo voto de todo o estado, por lista,
com escolha de nome pelo eleitor.
1.3.4 - Deputado Federal eleito pelo voto Nacional
A Reforma Política Republicana dará
um salto de qualidade se reservar 10% das
cadeiras da Câmara Federal para Deputados
eleitos em disputa nacional. Todos seriam
simplesmente deputados federais, com o
mesmo poder de voto, mas a disputa entre
candidatos no Brasil inteiro permitiria trazer à Câmara personalidades de expressão
nacional, como os presidentes nacionais
dos partidos, grandes intelectuais, artistas,
líderes religiosos. Eles disputariam entre si,
por listas com escolhas de nome pelo eleitor. Além disso, eles representariam todo o
país e não o seu estado.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.3.5 – Todo vereador eleito pelo voto distrital
Considerando que o debate para a escolha de vereador é
feito, sobretudo, por temas locais, todos seriam eleitos por distritos
em que as cidades seriam divididas. Nesse caso, as eleições teriam
dois turnos, quando necessário.
1.4 – Fim da Reeleição para cargos Executivos
No Brasil, o instituto da reeleição não tem sido um instrumento republicano, pela força como a máquina governamental é usada no
O deputado federal
eleito nacionalmente
trará grandes nomes
nacionais para a
Câmara de Deputados.13
processo eleitoral. O fim da reeleição é uma necessidade da Reforma
Republicana. Ao mesmo tempo, o mandato de quatro anos pode ser
um tempo curto, daí a reforma deve eliminar a reeleição e ao mesmo
tempo ampliar mandatos de presidente, governador e prefeito para
seis anos. Mantendo-se os mandatos de quatro ou seis anos para parlamentares, e reeleição do presidente, governador e prefeito coincidirão alternadamente com a eleição de deputados ou de vereadores.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.5 - Proibição de mais de uma reeleição consecutiva
Na República, a atividade política deve ser uma função pública,
e não uma profissão. Além disso, ela se fará melhor com a constante
renovação dos quadros. Para incentivar a renovação dos quadros e
quebrar a profissionalização da política, a Reforma Republicana deve
fazer com o Poder Legislativo o que já é feito no Poder Executivo:
limitar o número de reeleições consecutivas, permitindo no máximo
uma reeleição, ou seja, no máximo dois mandatos consecutivos, para
o mesmo cargo. O parlamentar poderá se candidatar a outro cargo,
ou esperar quatro anos para nova eleição. Essa regra deve se aplicar
também a todos os cargos em entidades de caráter público, como
sindicatos.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.6 - Possibilidade de candidatura avulsa,
independente de partido
Os partidos devem ser a base do processo político, mas quando
eles perdem características ideológicas e programáticas, como acontece
atualmente no Brasil, é injustificável mantê-los como camisa de força
para aqueles que desejem exercer atividade política.
A Reforma Republicana deve permitir a candidatura avulsa,
desde que, para ser inscrito, o candidato apresente, até 4 meses antes
da eleição, o apoio de um número mínimo equivalente a 1% do total
de eleitores, sob a forma de assinaturas dando-lhe apoio para disputar
a eleição. No caso de eleição presidencial, além de 1% no total, o
candidato deve ter pelo menos 1% em cada um de no mínimo 10
estados.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)14
1.7 - Direito de se desligar do partido
A fidelidade partidária é uma regra fundamental do processo
político e da relação do candidato eleito com o eleitor, mas o que se
percebe hoje é a falta de fidelidade aos partidos, e dos partidos aos
princípios programáticos apresentados nas
eleições. Entre a fidelidade ao partido e
a fidelidade ao eleitor, a Reforma Política
Republicana deve preferir a fidelidade ao
eleitor, dando ao parlamentar o direito de
abandonar o partido que tiver traído os
princípios apresentados na campanha. Esse
deve ser um direito do parlamentar, não o
direito de migrar oportunisticamente para
outro partido durante seu mandato. Nesse
caso, o parlamentar deveria ser obrigado
a se manter independente, arcando com
o ônus de ser candidato sem partido,
precisando, portanto da indicação de pelo
menos 5% do universo de eleitores para se
apresentar na eleição seguinte.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.193,
Projeto de Lei do Senado nº 622/2007 e
Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.8 - Impedimento de alianças para cargos majoritários
no primeiro turno, com obrigação de cada partido
lançar candidato em todas as eleições majoritárias
A aliança entre partidos é uma das razões para o sistema dos
dois turnos. Mas as alianças desde o primeiro turno desmoralizam o
sistema. A mídia e a própria população já polarizam o sistema eleitoral
desde o primeiro turno, como se houvesse apenas dois candidatos.
A obrigatoriedade de cada partido de lançar candidato aos cargos
majoritários no primeiro turno impedirá as alianças antecipadas e criará
uma nova dinâmica no processo eleitoral. E acabam com a vergonha
das siglas de aluguel.
Com dois turnos, forças
ideológicas podem
disputar no primeiro
turno sem risco de se
enfraquecerem, com a
possibilidade de aliança
no seguinte turno.
A realidade podem,
é que as alianças são
feitas desde o primeiro
turno, desmoralizando
o instituto dos dois
turnos.15
1.9 – Corrupção tratada como Crime Hediondo
É um certo cinismo da classe política
chamar de corruptos os que roubam dinheiro
público, e de ladrões os que roubam dinheiro
público. Ao contrário, o roubo de dinheiro
público deve ser tratado com mais rigor.
O julgamento e a punição de políticos
por corrupção devem seguir os procedimentos
reservados por lei para os crimes hediondos.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed.,p.198,
Projeto de Lei do Senado nº 338/2006 e
Projeto de Lei do Senado nº 223/2007)
1.10 – Punição drástica ao candidato
ou ao eleito que não cumprir a
regra já existente que impede a
propriedade de meios de
comunicação
A Reforma Política Republicana
deve separar a função de dono dos meios
de comunicação de massa da função de
candidatos e políticos. A República precisa dos
dois para manter a liberdade, mas a mistura
das duas funções assassina a liberdade
democrática.
Candidatos e políticos podem editar
panfletos, boletins e até jornais, mas
como veículos de explícita propaganda,
apresentando-se a responsabilidade e a
parcialidade do veículo. O não cumprimento
dessa decisão, com o uso de “laranjas”,
deve levar à imediata perda do mandato
e a proibição de disputar duas eleições
seguintes.
Não pode ser
considerado partido
aquele que não é
capaz de apresentar
candidato próprio
a todo cargo majoritário.
Se todo partido tiver
candidato, acabam
as siglas de aluguel.
O pior roubo é o
roubo do dinheiro
público, é um crime
hediondo.16
1.11 – Limitar publicidade governa
mental apenas quando
relacionada à prestação de ser
viços de interesses público
O Brasil é o único país em que o
contribuinte paga para o governo fazer publicidade, que em geral serve para enganar
ao eleitor. Isso é incompatível com o espí-
rito democrático. Uma Reforma Republicana
deve impedir esse desvio. Só informações
com serviços sociais de interesse público devem ser permitidas com financiamento do
setor público.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.194)
1.12 – Não votar é uma omissão
punida com prestação de
serviço social
Na República, o voto é também um
instrumento pedagógico de conscientização
e envolvimento da população no processo
eleitoral; e um instrumento de legitimação
dos escolhidos graças ao tamanho da
participação da população no total de votos
e nos assuntos da política. Sem o voto
universal, a eleição deixa o País sem um
instrumento pedagógico, e os eleitos sem a
legitimidade da participação.
Se a Reforma Republicana vê o
voto como um instrumento de avanço
pedagógico e participativo da democracia,
o voto deve ser obrigatório e a omissão do
eleitor deve ser punida. Mas, no lugar de
uma multa financeira, a punição deve ser
a prestação de serviço social pelo eleitor
omisso descomprometido com a República e
o País. A pena seria a obrigação de assistir
O Brasil é o único país
em que o contribuinte
paga para o governo
fazer publicidade que,
em geral, serve para
enganar ao eleitor.
O voto só é universal
se todos votarem.
Com o voto
obrigatório o eleitor
esquece o candidato
em quem votou, com
o voto facultativo,
grande parte da
população não vai
nem saber se houve
eleição.17
palestras, organizadas pela Justiça Eleitoral e pelas universidades,
versando sobre a importância da participação política, sobre a ética na
política e sobre as consequências da omissão.
1.13 - Fim da Suplência para Senador
No caso de morte, renúncia ou cassação, o senador seria
substituído por eleição direta, na eleição seguinte, para cumprir o
mandato interrompido. No intervalo, o Estado ficaria com desfalque
no número de senadores, o que geraria pequeno prejuízo e por pouco
tempo.
1.14 - Registro de compromisso da campanha
Todo candidato deve ficar obrigado a registrar na Justiça Eleitoral
e divulgar ao público, no horário eleitoral, carta de compromisso
com o eleitor, indicando as posições e as causas que defenderá e os
compromissos que assume para seu mandato, caso eleito.
(Projeto de Lei do Senado nº 195/2006 e
Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005)
1.15 - Cassação pelo eleitor
Com base em um pedido, subscrito por no mínimo 5% dos
eleitores da circunscrição, a Justiça Eleitoral fica obrigada a abrir
processo para determinar se um parlamentar deixou de cumprir os
compromissos assumidos na campanha, podendo a própria Justiça
cassar o mandato. No caso de governador ou prefeito, será realizado
plebiscito e a interrupção do mandato será feita se 50% mais um
votarem pela cassação. Nesse caso, assumiria o vice até a conclusão
do mandato.
1.16 - Cassação por omissão
Uma das mais fortes razões para uma reforma política é a necessidade de eliminar a corrupção no comportamento dos políticos.
Mas a reforma não estará completa se não eliminar a corrupção nas
prioridades, que faz com que prefeitos e governadores abandonem os
serviços públicos de suas cidades e estados. Exemplo disso é a tragé-
dia dos serviços de saúde e educação, de segurança e transporte. A
reforma política deve criar instrumentos legais que permitam corrigir o 18
descaso e a incompetência de dirigentes eleitos.
No caso de descompromisso de campanha ou no de falência de
serviços públicos, o Ministério Público pode abrir processo de cassação
do prefeito ou governador. Essa é uma condição básica de uma reforma
política republicana eleitoral. Não basta cassar os corruptos, é preciso
cassar os responsáveis, primeiro o descaso.
1.17 - Assembleias semestrais de eleitores
A reforma Política Republicana é, sobretudo, para aproximar
eleitos e eleitores. Para isso, todo eleitor deve convocar a cada seis
meses, por meio de mídia de grande circulação, assembleia com
eleitores. Nessas assembleias, o eleito ouvirá elogios e críticas e terá
oportunidade de dar explicações de seus atos e rever equívocos.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.195)
2. Legislativo
As reformas eleitorais não bastarão sem uma reforma no
funcionamento do Poder Legislativo.
2.1 - Sessões Ordinárias em todos os dias úteis da semana,
com uma semana por mês para exercício do mandato
na base eleitoral
Faz alguns anos que o Parlamento
Nacional parlamenta pouco. Os
parlamentares mal se vêem e mal se
conhecem. O Plenário é vazio, há pouco
debate. Uma das causas é a ausência dos
parlamentares que costumam ficar apenas
dois dias e meio por semana na Casa, quase
sempre em seus gabinetes e nas Comissões.
A presença obrigatória dos parlamentares
todos os dias forçaria o funcionamento
do Parlamento. Ao mesmo tempo, como
o trabalho político exige contato com as
A Reforma Republicana
deve fazer o parlamento
exercer plenamente sua
função. Com a presença
dos parlamentares no
ambiente parlamentar.19
bases, uma semana por mês seria reservada para esses contatos. A
falta não justificada no período de sessões ordinárias deve implicar
descontos nos salários e até a cassação de mandato, quando o número
de faltas exceder um certo número de dias.
2.2 - Fim do recesso Parlamentar e instituição de
ferias de 30 dias para todos os parlamentares
brasileiros
Os parlamentares devem ter direitos iguais aos de todos os
trabalhadores brasileiros, e não desfrutarem de privilégios e direitos
ampliados, como os recessos longos que ocorrem duas vezes ao ano.
2.3 - Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
Permanente
Atualmente, a cada denúncia ou suspeita de corrupção surge
uma longa agonia para decidir se é criada e quem participa da comissão
de inquérito. O estabelecimento de uma Comissão Permanente de
Inquérito, capaz de se auto-convocar, resolveria o problema, trazendo
mais confiança pública para o Congresso.
(Proposta de Emenda Constitucional nº 09/2008)
2.4 - Fim do voto secreto e do voto por liderança,
com todo voto aberto e nominal
Poucas coisas são mais desmoralizantes da atividade parlamentar do que
as votações em Plenário feitas por lideranças
ou, pior, aquelas em que as decisões são
aprovadas com base no quem-for-a-favorfique-como-está. O eleitor tem o direito de ver
o voto de cada parlamentar em cada assunto
votado. Para isso, o voto deve ser obrigatório
para cada parlamentar, sem se esconder no
voto secreto, nem no voto de liderança, nem
no voto parado. Com os modernos meios da
internet, é possível que esse voto seja dado
mesmo do próprio gabinete.
Hoje o parlamentar
se esconde no voto
secreto, no voto de
lideranças e no voto
“ q u e m - e s t i v e r - d e -
acordo-fique-como
está”.20
2.5 - Adotar como rotina de votação as consultas populares por meio de modernas tecnologias
Uma das causas estruturais da crise parlamentar, no mundo
inteiro, é o fato de que o Parlamento ignora a possibilidade da participação
da população, por intermédio dos modernos meios de comunicação.
Os Parlamentares precisam ouvir a população. Antes de cada votação,
o Plenário deve ser informado do que está pensando e dizendo a
população, de acordo com pesquisas de opinião e manifestações pelos
meios de comunicação direta, usando internet. O parlamentar não
deve ficar subordinado à opinião pública do momento, porque deve
considerar os impactos de longo prazo de seus votos, mas deve levar
em contar o que o povo pensa naquele instante. Em breve, será possível
até que uma manifestação popular possa ser contabilizada como uma
percentagem de voto.
2.6 - Criação de Comissões Provisórias Parlamentares
vinculadas aos grandes problemas nacionais
Basicamente, as comissões permanentes do Congresso se organizam por
temas técnicos repetindo a estrutura dos
Ministérios. É preciso que, além dessas,
haja comissões provisórias para problemas
nacionais, como pobreza, desigualdade
regional, problemas de fronteiras, etc.
2.7 – Facilidade para iniciativas e processamento de
legislação participativa: redução no número de
assinaturas de eleitores necessárias para dar início a
processo legislativo de criação de leis
Um dos grandes avanços da
Constituição de 1988 foi a possibilidade
da legislação participativa. A Lei da Ficha
Limpa é um exemplo. Mas a participação
ainda é muito difícil, pela exigência
de grande número de assinaturas e
pelo longo processo que se segue no
Parlamento, na análise da proposta. A
Um dos grandes avanços
da Constituição de 1988
foi a possibilidade da
legislação participativa.
A Lei da Ficha Limpa é
um exemplo.
Os modernos meios de
comunicação interativa
permitem e obrigam o
parlamentar a levar em
conta o pensamento da
população.21
reforma política deve reduzir o número mínimo de assinaturas e dar
às propostas populares um processo mais rápido de tramitação. Um
avanço seria também a possibilidade de aceitarem assinaturas digitais
na apresentação das propostas.
2.8 - Fim da verba indenizatória
O parlamentar tem gastos com o desempenho de suas atividades,
mas em vez de receber verba de manuseio pessoal para isso, mais
transparente será a utilização dos serviços da própria estrutura do
Parlamento.
2.9 - Garantia de moradia para parlamentares que não
sejam do Distrito Federal, com eliminação da ajuda
de aluguel
Apesar de mais eficiente administrativamente, a ajuda de
aluguel aparece como um privilégio que desincentiva o parlamentar a
residir em Brasília, como acontecia antes.
3. Executivo
Olhar apenas a forma da eleição e o funcionamento do Congresso
não é suficiente para levar adiante uma Reforma Política Republicana.
É preciso mudar também o Executivo e sua relação com o Congresso.
3.1 - Perda de mandato do parlamentar nomeado para
cargo de Ministro ou Secretário
No regime republicano, os Três Poderes são independentes e
harmônicos, mas separados. No sistema semi-republicano brasileiro, o
sistema não permite independência, porque o presidente, o governador
e o prefeito controlam parte do Parlamento
“nomeando” parlamentares como Ministros
ou Secretários. Os suplentes dos ministros
e secretários escolhidos ficam sob o
controle do Executivo, que pode cassá-
los a qualquer momento. Para evitar isso,
deve valer atualmente, para os cargos de
O Brasil criou o sistema
de parlamentar nomeado
pelo executivo. São os
suplentes dos ministros e
secretários.22
ministros e secretários, o que vale para
o caso, por exemplo, de presidente do
Banco Central, obrigando o parlamentar a
renunciar a seu mandato.
3.2 - Obrigatoriedade para governadores, prefeitos e presidentes cumprirem seus mandatos
sem possibilidade de licença
para disputar eleição para outro cargo no período de seus
mandatos
É pouco democrática a possibilidade
de licença de seis meses antes das eleições
para se candidatar a outro cargo. O
candidato dispõe ainda do forte resíduo do
poder exercido até a véspera da eleição,
no seu colégio eleitoral. A reforma Política
Republicana deve tornar inelegível o chefe
do Executivo na eleição que ocorre ainda
durante o período de seu mandato. Uma
exceção seria para disputar a presidência,
porque a eleição é em um colégio eleitoral
muito maior.
3.3 - Mandato e Seleção para o Presidente do Banco Central
A Reforma Republicana deve mudar o sistema de escolha do
presidente do Banco Central, ao mesmo tempo em que lhe assegura
um mandato de cinco anos que só poderia ser interrompido por decisão
do Plenário do Senado. Para a escolha, o presidente da República
receberia sugestão de nomes indicados pelo próprio corpo de técnicos
do Banco Central, por entidades acadêmicas e por representações de
empresários e trabalhadores. Entre esses escolheria três nomes, que
seriam enviados ao Senado para escolha do nome definitivo, depois
de sabatina, onde além dos candidatos seriam ouvidas opiniões de
especialistas.
O poder do governador
licenciado seis meses
antes do fim do
mandato para disputar
eleição a outro cargo
local quebra o princípio
republicano básico
do direito igual entre
candidatos.
Nos antigos regimes
não republicanos, o
Tesouro era da Coroa.
Nas Repúblicas, o Banco
Central deve pertencer
ao Estado, acima dos
governos.23
3.4 – Limite no uso das Medidas Provisórias
O estado moderno exige livre instrumento do tipo das Medidas
Provisórias, capaz de dar agilidade ao Executivo. Mas é preciso que
as MPs não quebrem a harmonia entre os Três Poderes. Para isso, é
preciso que o Presidente da República não emita MPs de sua própria
e exclusiva vontade, livre de qualquer regra. A solução é a criação
de uma comissão congressual de seis
parlamentares das duas Casas à qual o
Presidente apresentaria antecipadamente
sua proposta de nova MP, e ouviria
as ponderações desta comissão antes
de enviar a Medida, se aprovada pela
comissão.
3.5 – Voto de Desconfiança a Ministros
Na República Presidencial, diferente da República Parlamentar,
a escolha de ministro é uma prerrogativa do Presidente. Mas a harmonia dos Poderes deve dar ao Parlamento o poder de demonstrar
desconfiança, pelo voto em plenário de 50% mais um dos votos, em
relação a qualquer ministro do governo.
3.6 – Comparecimento do Presidente ao Plenário
do Congresso
É conveniente que seja cumprida a proposta em andamento
feita pelo Senador Suplicy de que o próprio Presidente da República
deva levar ao início de cada ano, e ele próprio ler, sua mensagem com
o balanço do estado das contas e dos assuntos nacionais do ano que
passou, bem como suas propostas para o seguinte.
4. Judiciário
Um dos problemas atuais que provoca crises e tensões no
funcionamento da República deriva das relações entre os poderes
Legislativo e Judiciário. A Reforma Republicana deve superar essa 4.1– Indicação dos Ministros do Supremo por ação
integrada dos Três Poderes
A indicação do Ministro do Supremo
pelo presidente da República, aliada
à rapidez que caracteriza no Brasil as
sabatinas no Senado, com aprovações
automáticas, criou a inusitada situação de
termos ministros que são tratados como
vinculados à política dos que os indicaram.
Uma forma de quebrar essa supremacia do
poder Executivo sobre o Judiciário, com a
conivência do Legislativo, é fazer a escolha
dos membros da Corte Suprema por uma
seleção em etapas usando os Três Poderes:
próprio STF, demais tribunais superiores e
entidades ligadas ao poder judiciário e da
OAB indicariam ao Presidente seis nomes de
candidatos; ele escolheria três de entre os
seis e enviaria a lista tríplice ao Congresso,
onde a junção das CCJs da Câmara e do
Senado, depois de sabatinas, escolheria o
nome do novo Ministro do Supremo.
4.2 – Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas
escolhidos por concurso público
Os atuais membros dos Tribunais de Contas são indicados pelos
políticos, para fiscalizarem a política. Por mais sérios que sejam os
juízes e conselheiros, terminam em conveniência com os investigados.
A solução para dar independência é a escolha de todos os juízes do
Tribunal de Contas por concurso público.
5. Cultural
A maneira como se faz política é fruto do comportamento do eleito
e da cultura do eleitor. Por isso, a Reforma Política Republicana deve
agir para mudar a cultura como a política é vista pela população.
A atual maneira
soberana como o
presidente indica e a
maneira vassala como o
Senado aprova o nome
indicado para Ministro
do Supremo, faz com
que alguns Ministros
do Supremo se sintam
ministros no Supremo
do presidente que os
indicou, mais fiéis a este
do que guardiões das
leis nacionais.25
5.1 - Garantia de educação pública
de qualidade para todos com
aulas sobre ética, participação,
responsabilidade social, política
A Reforma Política não pode passar
apenas pela responsabilidade do eleito,
passa também pela educação política da
população. Isso exige que todas as crianças
estejam em escolas com horário integral,
bem equipadas e com bons professores, para
ser possível adotar disciplinas relacionadas
à ética, participação e consciência crítica.
Todas as comparações entre países
mostram um melhor funcionamento e mais
ética na política dos países com elevado
grau de qualidade educacional oferecida às
populações. Essa certamente é a Reforma
Republicana que sofrerá mais resistência
das elites acostumadas ao exercício do
poder sem prestar contas ao povo de seus
atos de manipulação das leis e corrupção.
5.2 - Fim do analfabetismo
Há poucos meses, o Brasil se mobilizou para ver se dava ou não posse ao
deputado mais votado do País por causa da
dúvida se ele era alfabetizado, mas não se
vê movimento igual para abolir o analfabetismo no Brasil. Havia dúvida sobre a posse
do deputado, talvez fosse um analfabeto,
mas não se levantou os nomes dos prefeitos das cidades onde ele vivia no tempo de
escola. Por isso, deve constar de uma Reforma Política Republicana o compromisso
de cumprir o artigo 214 da Constituição,
que determina 10 anos para a abolição do
analfabetismo. A previsão constitucional de
A Reforma Republicana
exige uma consciência
republicana no leitor.
Por isso, a Reforma
Política Republicana
deve agir no sentido de
dar essa consciência.
Uma reforma política
não será séria se
não levar em conta
a necessidade de
fazer uma revolução
educacional no Brasil.
Sem educação de base
igual para todos, não
teremos a chance de
ter eleitores igualmente
informados.
Poucas reformas
teriam um impacto
maior na melhoria do
funcionamento da
política do que o fim
do analfabetismo entre
todos os eleitores26
erradicar o analfatismo em 10 anos foi revogada e abandonada. Há 12
anos, já deveríamos ter superado o analfabetismo. A Reforma Política
Republicana deve prever o impedimento de disputar eleições por dez
anos ao prefeito que não conseguir reduzir a taxa de analfabetismo de
seu município em 50%, nos quatro anos de seu mandato. Se 50% dos
municípios de um Estado não cumprirem essa meta, o seu governador
ficaria também impedido nas duas eleições seguintes.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.108,
Projetos de Leis do Senado nºs 03/2006, nº 06/2006, nº 204/2007,
nº 137/2008, nº 518/2009 e nº 170/2010 e Propostas de Emenda Constitucional nºs 74/2005, 48/2007, 94/2007 e 24/2008)
5.3 - Redefinição dos títulos de parlamentares
Um eleitor anterior a 1889
não imaginaria estar assistindo um
parlamento republicano ao ver os
parlamentares ainda hoje se tratando
por “nobres” e “excelências”. República
exige tratamento republicano, com o
respeitoso senhor e senhora ou mesmo
cidadão e cidadã entre parlamentares.
Da mesma forma, pode parecer um simbolismo desnessário, mas faz
uma imensa diferença no sentimento do eleitor acordar para votar
em um deputado, palavra que nada significa, ou para eleger o seu
representante na Câmara de Deputados, como são chamados em outros
países. O mesmo vale para o sentimento de votar num senador, que
significa apenas ancião, ou escolher o representante do meu estado no
Senado Federal para cuidar dos assuntos do estado e da República.
A substituição do nome de vereador por conselheiro municipal
também teria impacto na consciência da importância do voto para o
eleitor. Para não quebrar a tradição, os nomes podem ser deputadorepresentante do eleitor, senador-representante do Estado, vereadorconselheiro municipal. Da mesma forma, o servidor público deve
passar a se chamar servidor do público, o que passa a caracterizar
seu comprometimento com a população do seu estado. Além disso é
preciso subistituir a denominação de Palácio por Casa na referência de
locais onde funcionam o governo, a justiça e moram governantes.
Que república é esta,
em que cento e vinte
e dois anos depois
de proclamada, seus
parlamentares se
tratam por nobres?27
5.4 – Respeito à verdade histórica
Não há reforma política olhando
apenas para o futuro. É preciso olhar
e conhecer a história do País. A anistia
é compatível com a democracia,
mas a amnésia é antipatriótica e
antirrepublicana.
Por isso, a abertura de toda
verdade dos fatos ocorridos durante
o regime militar, em ambos os lados
da luta, deve fazer parte da Reforma
Política Republicana.
5.5 – Reformar, simplificar e divulgar o código civil, os
sistemas de elaboração e divulgação dos orçamentos
públicos
A Reforma Política Republicana precisa incorporar o eleitor no
dia a dia do exercício da vida pública. Para isso, é preciso que o cidadão entenda as leis que ele deve cumprir. Ao mesmo tempo, ele precisa estar envolvido, acompanhando a peça central da vida pública que
é a elaboração do orçamento.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.196)
5.6 - Envolvimento Social da Juventude
De pouco adiantará toda reforma política se nossa juventude
não despertar para o sentimento de Nação, não se envolver nas
atividades cívicas e nem construir uma prática solidária. Ao longo de
sua formação, nossos universitários recebem milhares de reais para
sua formação, com objetivos puramente individualistas. A reforma
política estará incompleta sem uma regra que envolva os universitários
brasileiros em atividades cívicas, um serviço solidário universitário,
como alfabetização de adultos; e os jovens formados em serviços
sociais durante seus primeiros anos de formados.
5.7 – Serviço Cívico Militar
Dificilmente a reforma política surtirá efeitos em um país onde
a juventude está fora da escola, ocupando grande parte de seu tempo
Será difícil defender
plenamente a democracia
sem o conhecimento da
história nos períodos de
exceção.28
em bares. Uma condição para a reforma política é a ocupação da
juventude.
Um dos problemas da prática política brasileira seria superado
ou reduzido se nossos jovens pudessem receber a formação do serviço
militar, de preferência com o objetivo de adquirir sentimentos de Nação,
companheirismo e um ofício profissional. Isso pode ser feito por meio
da volta de um serviço militar obrigatório com finalidades cívicas. Cada
jovem serviria seis meses em instituições militares, recebendo serviços
educacionais.
6. Moralizadora
Hoje, o problema da política que mais exige uma reforma está
na mudança da imagem do Congresso. Sem essa reforma, as demais
de pouco servirão para retomar a credibilidade. Para isso, o Congresso
deve mudar seu funcionamento, com as reformas do capítulo 2 -
Legislativo deste documento e com medidas moralizadoras que façam
o povo se identificar com seus representantes.
6.1 - Divulgação online de todos os gastos de cada parlametar, inclusive seus salários e os gastos com pessoal
do gabinete
É preciso que todo gasto com recursos públicos com cada
político seja do conhecimento público. Incluindo-se salários, gastos
com pessoal, material e até mesmo com serviços de saúde.
(A Revolução nas Prioridades, 2ª ed., p.196)
6.2 - Todo eleito e ocupante de cargo de confiança passará,
obrigatoriamente, todo ano, pelo pente fino da
Receita Federal
Todo ano, a Receita Federal sorteia contribuintes para terem
suas declarações avaliadas com mais rigor. Esse rigor deve valer para
todo aquele que exercer um cargo político, seja eleito, seja nomeado.
(Projeto de Lei do Senado nº 99/2009 e
Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2005)29
6.3 – Considerar falta de decoro o eleito usar serviços privados em vez dos serviços públicos
O fato de aqueles encarregados de
zelar pelas coisas públicas criarem e usarem
escudos que lhes protejam do péssimo
serviço público pelos quais são responsáveis
é uma das causas da desmoralização da
política. Daí que deve ser considerado
falta de decoro que dirigentes eleitos
ou nomeados usem serviços privados,
condenando o eleitor aos serviços públicos
abandonados. Considerando a realidade da
tradição de uma sociedade não republicana,
esse item da reforma política pode ter um
prazo para entrar em vigor.
(Projeto de Lei do Senado nº 480/2007)
6.4 - Fim dos salários adicionais
Não há justificativa para um parlamentar receber 15 salários
por ano, enquanto a população tem 13 salários. A republicização da
política e a recuperação da imagem, respeito e bem querer da opinião
pública exige o fim de privilégios como esse.
6.5 - Eliminação do Foro Especial
Não há razão republicana para justificar um foro especial para
parlamentares, governadores, prefeitos, ou mesmo para Presidente da
República. Esse é claramente um resquício do Império, que separava o
povo da elite aristocrática.
6.6 - Eliminação de Sigilo Fiscal e Bancário para todo ocupante de cargo público, eletivo ou nomeado em cargo
de confiança
A vida pública, em uma República, exige total transparência.
Quem não estiver disposto a abrir sua vida fiscal e bancária ao
conhecimento público não deve optar pela vida pública. Por isso, os
sigilos fiscal e bancário deverão ser abolidos para todos os ocupantes
de cargos eletivos de confiança.
É estranho que os
encarregados de zelar
pelos serviços públicos
usem sempre serviços
privados.30
6.7 – Limitação nos reajustes dos salários
Os reajustes nos salários dos eleitos não podem ser em taxas
maiores do que a média dos reajustes dados à população mais pobre.
Por isso, os políticos terão seus salários reajustados em no máximo a
metade do reajuste dado ao salário mínimo no período.
6.8 – Limite financeiro na aposentadoria de corruptos
O sistema legal brasileiro provoca uma indignação na sociedade, ao condenar um servidor público por corrupção e no lugar de
exigir a devolução de propinas recebidas ou dinheiro roubado do povo,
pagar-lhe polpudas aposentadorias. A reforma política precisa acabar
com esta situação vergonhosa, limitando a aposentadoria de qualquer
corrupto ao máximo de um salário mínimo.
Medida Transitória
Decretação de moratória de seis meses para que se permita um
novo alinhamento partidário
O atual quadro partidário praticamente não tem consistência
ideológica nem programática. Quase sempre, representa clubes
eleitorais para facilitar eleições dos candidatos. Para reorganizar o
quadro partidário é necessário permitir juntar os atuais parlamentares de
acordo com suas convicções. O caminho seria uma moratória partidária
de seis meses, durante os quais se permitiria a reaglutinação política,
sem perda de mandato. Para evitar a corrupção dessa moratória, os
políticos migrantes não poderão disputar eleições pelo novo partido
antes de 3 anos depois da migração. Finda essa moratória, a fidelidade
passará a ser exigida com todo o rigor previsto na Reforma Política
Republicana.
Brasília-DF, abril de 2011.