Deu no site RededemocraticapmdfEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CONDUTA ABUSIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME. USO DE ALGEMAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
1. SE O APELANTE DECLINA, EM SUAS RAZÕES, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SEU INCONFORMISMO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.
2. VERIFICANDO-SE O ABUSO DE PODER, POR OCASIÃO DE ABORDAGEM POLICIAL, TEM-SE POR CONFIGURADOS DANOS DE ORDEM MORAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, SEJA PELA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME, SEJA PELO FATO DO USO IMODERADO DE ALGEMAS, SENDO INAFASTÁVEL, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE O MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, A SITUAÇÃO DO OFENSOR, A CONDIÇÃO DO LESADO, PREPONDERANDO, A NÍVEL DE ORIENTAÇÃO GERAL, A IDÉIA DE SANCIONAMENTO DO OFENSOR, COMO FORMA DE OBSTAR A REITERAÇÃO DE CASOS FUTUROS.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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